ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036/2026
EMENTA:Dispõe sobre a autorização regulamentação do processo de Regularização Fundiária- REURB no âmbito do Município de Gravatá/PE, núcleo urbano informal consolidado Alpes Suíços, área verde(conforme planta e memorial descritivo anexo ao presente Decreto).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco no uso das atribuições legais, e no uso do que lhe confere o Inciso V, do Art. 59, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e no Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional, sobre a regularização fundiária urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o núcleo urbano informal consolidado Alpes Suíços, no Município de Gravatá/PE, de interesse social (REURB-S) normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana- REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que o núcleo urbano informal consolidado Alpes Suíços no Município de Gravatá/PE está apta à regularização fundiária mediante os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, organiza-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais; promover a integração social e a geração de empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e uso do solo;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aplicação da Lei Federal nº 13.465 de julho de 2017, que em seu texto preceitua que deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S nº 13/26) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) Alpes Suíços, área verde, situado em Gravatá/PE, com as seguintes dimensões e limitações; Contendo 4.146,48 m² (quatro mil cento e quarenta e seis vírgula quarenta e oito metros quadrados), limitando-se ao Norte Quadra BE ; ao Sul o KARAWATÃ; ao Leste KARAWATÃ e ao Oeste Quadra BD, como observa-se na planta anexa ao Decreto.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural adotará as medidas necessárias para realizar as etapas do processo administrativo da REURB-S do NUIC, conforme disposição no art. 28 da Lei Federal nº 13.465 de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, 05 de agosto de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá
JOSENILDO GOMES DA SILVA
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:FAC7D2A5