ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2024

LEI Nº 630/2024

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 588/2022, e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 681/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 588/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. (...)

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município Cedro/PE, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE,31/05/2024.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:FAD9F818