ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 588/2022, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 681/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 588/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município Cedro/PE, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE,31/05/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:FAD9F818