ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº938, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 597.439,13 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e treze centavos), conforme segue:
02 08 01 Secretaria Municipal de Educação
1064 12.361.0004.2349.0000 Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI 249.072,58
31.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 2 546 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 ETI - Ensino Tempo Integral (Matrícula)
1065
12.361.0004.2349.0000 Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI 60.933,44
31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 2 546 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 ETI - Ensino Tempo Integral (Matrícula)
1066 Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI 100.000,00
12.361.0004.2349.0000 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 546 00
33.90.30.00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
05 ETI - Ensino Tempo Integral (Matrícula)
546 000
1067 Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI 55.156,07
12.361.0004.2349.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 546 00
33.90.39.00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
05 ETI - Ensino Tempo Integral (Matrícula)
546 000
1068 Investimento no Ensino de Tempo Integral – ETI 116.290,52
12.361.0004.2350.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 546 00
44.90.52.00 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
05 ETI - Ensino Tempo Integral
546 000
02 08 01 Secretaria Municipal de Educação
1071 12.365.0004.2341.0000 Gestão Administrativa da Alfabetização da Criança na Idade Ce
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.986,52
05 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS F.R.: 2 542 00
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pelo superávit financeiro do exercício de 2025, conforme anexo único.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 102.609,28 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos), conforme segue:
02 08 01 Secretaria Municipal de Educação
1069 12.361.0004.2349.0000 Manutenção do Funcionamento do Serviços do Ensino de Tempo Integral - ETI 82.087,42
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 546 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 ETI - Ensino Tempo Integral (Matrícula)
1070 12.361.0004.2350.0000 Investimento no Ensino de Tempo Integral - ETI 20.521,86
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 546 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 ETI - Ensino Tempo Integral (Matrícula)
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pela anulação de dotação conforme segue:
02 01 07 Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
181 99.999.0002.9999.0000 Administrar para o Futuro -102.609,28
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 1 500 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de junho de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
ATO DE SANÇÃO Nº 018/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 938/2026, Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.
Dormentes/PE, 30 de junho de 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:FADBF5CF