ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2019

Dispõe sobre os critérios de fiscalização, notificação e penalização dos proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis que colocarem em risco a saúde humana coletiva, por favorecimento de criadouros de vetores transmissores da dengue, zica, chikungunya, leishmaniose, febre amarela urbana e demais endemias, no Município dos Palmares – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no Município dos Palmares – PE, são obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção desses bens de forma a mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados, no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação de vetores, roedores e animais peçonhentos, em especial dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, transmissores das arboviroses dengue, do zica vírus, da febre chikungunya e da febre amarela urbana, e Phlebotomus, principal transmissor da leishmaniose visceral, ou de quaisquer outros gêneros e espécies, transmissoras ou não de doenças nocivas ao ser humano.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos empresariais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, material de construção ou outros recipientes que possam acumular água e se tornarem criadouros do Aedes aegypti, Aedes albopictus e Phlebotomus, são obrigados a providenciar cobertura adequada e/ou outros meios, em consonância com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água, oriundas ou não de chuvas.

 

§ 1º. Os proprietários de borracharias e comércios de pneus terão a responsabilidade da destinação ambientalmente correta, conforme Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de nº 258, de 26 de agosto de 1999.

 

§ 2º. Os materiais depositados nos estabelecimentos referidos no caput deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica residual de inseticida, quando necessário.

 

§ 3º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietários de veículos que não estejam em uso ou inutilizados, devem retirá-los das calçadas e vias públicas, bem como acondicioná-los adequadamente para evitar acúmulo de água e de vetores como ratos, baratas e escorpiões.

 

§ 4º. Nos terrenos baldios, estabelecimentos e residências onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela Vigilância em Saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada, na forma do caput desse artigo.

 

§ 5º. O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os materiais que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de córregos e barragens, glebas ou qualquer área não habitada do Município.

 

Art. 3º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis em construção e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de prevenção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar o acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar a manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água ou matéria orgânica, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.

 

Art. 4º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis com piscinas, são obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de vetores, em especial o Aedes aegypti e o Aedes albopictus.

 

Parágrafo Único. Quando em desuso, a piscina deverá ser protegida com tela milimétrica, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação de vetores.

 

Art. 5º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis são obrigados a manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e demais vetores e, consequentemente, sua desova e reprodução, bem como a manter quintais limpos, sem acúmulos de folhas, frutos e fezes de animais que possam permitir a reprodução de mosquitos.

 

Art. 6º. Nos cemitérios será permitida somente a utilização de vasos fixos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, desde que devidamente perfurados e preenchidos com areia até a borda, evitando a possibilidade de acúmulo de água.

 

Parágrafo Único. O Poder Público fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.

 

Art. 7º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de drenagem.

 

Parágrafo Único. As floriculturas e demais estabelecimentos empresariais que comercializem bromélias ou qualquer outra espécie de planta que acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de advertência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação dos mosquitos transmissores das arboviroses dengue, zica, chikungunya, leishmaniose e febre amarela urbana no cultivo destas plantas.

 

Art. 8º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis são obrigados a permitir o ingresso em seus respectivos imóveis dos Fiscais de Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ou de qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de Saúde Pública, estes devidamente identificados por uniforme padrão e identidade funcional, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades específicas de combate à dengue, zica, chikungunya, leishmaniose, febre amarela urbana, e outras endemias, devendo ainda colaborar com a eliminação dos focos encontrados e manter o ambiente sempre limpo.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da multa expressa no art. 16 desta Lei, poderá o Fiscal da Vigilância Sanitária, o Agente de Saúde e o Agente de Combate às Endemias, sempre que caracterizada situação de iminente perigo à saúde pública, na forma definida em ato regulamentar municipal, estadual ou federal, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção de doença ou do agravo à saúde, requisitando, se necessário o auxílio de força policial.

 

Art. 9º. As imobiliárias, administradoras ou incorporadoras de imóveis, assim como os particulares proprietários de imóveis desocupados, deverão fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados aos agentes de saúde e agentes de combate às endemias devidamente identificados ou a qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue, zica, chikungunya, leishmaniose, febre amarela urbana e outras endemias.

 

§ 1º. A referida inspeção só poderá ser efetuada com acompanhamento do proprietário do imóvel ou alguém por ele indicado.

 

§ 2º. No caso de imóveis sob a responsabilidade de imobiliárias, administradoras ou incorporadoras, essas poderão indicar o responsável para o acompanhamento da vistoria.

 

§ 3º. O proprietário de imóvel fechado, ou para aluguel, disponibilizará em sua fachada placa indicativa contendo contatos telefônicos, a fim de facilitar o contato por parte dos agentes das Vigilâncias Ambiental, Epidemiológica e Sanitária.

 

Art. 10. É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, a utilização do imóvel para depósito de materiais recicláveis.

 

Art. 11. Os órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais deverão adotar todas as medidas cabíveis a estrita observância e aplicação da presente Lei.

 

Art. 12. Serão aceitas reclamações ou denúncias de estabelecimento comercial, residencial ou qualquer tipo de imóvel, com ou sem edificações, em que haja suspeita de criadouros dos mosquitos Aedes aegypti, Aedes albopictus, espécies transmissoras das arboviroses dengue, zica, chikungunya e febre amarela urbana e Phlebotomus, principal transmissor da leishmaniose visceral, ou de quaisquer outros, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância em Saúde, Unidades Básicas de Saúde e/ou via telefone, através de número amplamente divulgado, ou comunicação pela internet, através de e-mail a ser disponibilizado.

 

Art. 13. A Gerência de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde são os órgãos designados para plena aplicabilidade dos dispositivos expressos nesta Lei, com ressalvas a aplicabilidade das infrações previstas, sendo estas realizadas pela fiscalização sanitária, através de Autos de Infração, com posterior abertura de PAS (Processo Administrativo Sanitário) com condução do processo pela Gerência de Vigilância Sanitária.

 

§ 1º. Os Agentes de Combate às Endemias efetuarão rotineiramente visitas nos imóveis, empresas, terrenos baldios, clubes de lazer, entidades assistenciais, sítios, chácaras, fazendas e demais imóveis sediados no Município dos Palmares, orientando sobre as medidas de prevenção contra proliferação dos mosquitos Aedes aegypti, Aedes albopictus, transmissores da dengue, e Phlebotomus, principal transmissor da Leishmaniose visceral e demais endemias.

 

§ 2º. Encontrados focos de vetores já relatados nesta Lei, o profissional fará lavratura de notificação ao proprietário, onde solicitará a resolutividade do problema de imediato, podendo na gravidade e dificuldade o prazo ser estendido por 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 3º. Compete a Coordenação de Vigilância Ambiental o controle e arquivo das notificações aplicadas aos proprietários de imóveis descritos nesta Lei.

 

§ 4º. Constatada a reincidência, será solicitada à Gerência de Vigilância Sanitária a aplicabilidade de Auto de Infração, com abertura de processo administrativo sanitário, podendo acarretar as penalidades previstas no art. 16.

 

§ 5º. Compete à Gerência de Vigilância Sanitária a lavratura de Autos de Infração, Instauração de Processo Administrativo Sanitário (PAS) e condução do mesmo, em observância ao previsto no Decreto Estadual nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco, levando em consideração:

 

I. A reincidência nos dispostos desta lei;

 

II. A documentação de notificação realizada pelos órgãos previstos nesta lei;

 

III. A documentação comprobatória de identificação de focos de vetores previstos nesta lei ou de prevalência eminente de risco a saúde pública;

 

IV. O Direito ao contraditório, apresentado por escrito pelo infrator;

 

V. A regularidade dos prazos de condução dos Processos Administrativos Sanitários, em observância ao disposto no Decreto Estadual nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco.

 

§ 6º. Sempre que solicitada a lavratura de Auto de Infração à Gerência de Vigilância Sanitária, serão observados toda documentação enviada para posterior procedimento.

 

§ 7º. Não será lavrado o Auto de Infração sem uma antecedente notificação que comprove o desacordo no disposto nesta Lei e demais legislações em vigor.

 

§ 8º. A arrecadação proveniente das multas expressas nesta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Saúde, para custeio de ações em Vigilância em Saúde, com prestação de contas nos termos da lei.

 

Art. 14. Constatadas infrações aos dispositivos expressos nesta Lei, será o infrator notificado para que as faça cessar no prazo de até 3 (três) dias, contados da notificação pelo Agente de Endemias, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas no art. 16 desta Lei.

 

Art. 15. O não cumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente:

 

I. Para infração leve (quando for detectado 1 a 2 focos de vetores): multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

 

II. Para infração média (quando for detectado 3 a 4 focos de vetores): multa de R$ 300,00 (trezentos reais);

 

III. Para infração grave (quando for detectado 5 a 6 focos de vetores): multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); e

 

IV. Para infração gravíssima (quando for detectado 7 ou mais focos de vetores): multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

§ 1º. A multa será aplicada por meio da lavratura de Auto de Infração e conterá a descrição da infração, sendo o valor da penalidade fixado administrativamente

 

§ 2º. Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.

 

§ 3º. Para fins de configuração da reincidência, serão consideradas as infrações cometidas no período de 02 (dois) meses, e/ou conforme ciclos de visitas dos Agentes de Combate de Endemias.

 

§ 4°. Em caso de pessoa jurídica, a reincidência implicará na suspensão temporária do alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no caput.

 

§ 5º. As penalidades previstas neste artigo e demais legislações vigentes aplicam-se também na hipótese de impedimento da fiscalização, de forma gradativa, conforme estabelecido nos incisos I a IV do caput.

 

§ 6º. Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mesmo período e pelo mesmo índice de indexação da correção monetária aplicada aos tributos municipais.

 

Art. 16. A designação dos Agentes de Combate às Endemias responsáveis pela execução das notificações dos dispostos desta lei ficará a cargo da Coordenação de Vigilância Ambiental, sobre ato administrativo municipal, publicado e dado ciência a sociedade sobre a função através de ato oficial.

 

Parágrafo único. A designação será facultada a servidores de carreira do quadro efetivo municipal.

 

Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 07 de junho de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:FAE62405