ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
EDITAL Nº 001/2025 ESTABELECE A ABERTURA DO PRIMEIRO FÓRUM ESPECIAL PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CONVOCA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NESTE MUNICÍPIO A SE CANDIDATAREM
Minuta do Edital que estabelece a abertura do primeiro Fórum Especial para a escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal do Idoso e convoca as entidades não governamentais para participarem da eleição MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE
EDITAL Nº 001/2025 ESTABELECE A ABERTURA DO PRIMEIRO FÓRUM ESPECIAL PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CONVOCA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NESTE MUNICÍPIO A SE CANDIDATAREM ÀS VAGAS.
DATA:
LOCAL:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUSTÓDIA, no uso de suas atribuições legais (BASE LEGAL), convoca, pelo presente edital, todas as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que direta ou indiretamente atuem na defesa, proteção e promoção dos direitos do idoso, com atuação no município há mais de um ano, tais como programa de apoio a pessoa Idosa, representantes de assistentes sociais, representantes da classe médica, associações, trabalhadores rurais, representantes da Igreja católica, conforme art. 3º da Lei nº 1333/2023 que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal Idosa, para participarem do Processo de Eleitoral que escolherá os representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal do Idoso.
A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, devidamente constituída para tal fim, providenciará a imediata e ampla publicação deste edital, no Diário Oficial do Município e na Sede do Conselho da Pessoa Idosa. Caberá à referida COMISSÃO organizar o processo eleitoral segundo as regras contidas no Regulamento constante no anexo deste edital, devendo, ao final, encaminhar os nomes dos representantes escolhidos e respectivos suplentes, por ordem de votação, ao chefe do Executivo deste Município. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Custódia, 23 de setembro de 2025.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I
Regulamento para o Fórum Específico para escolha dos representantes da sociedade civil em Fórum Específico para a composição do Conselho MunicipaldoIdoso,Biênio2026-2028.
Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil em Fórum Específico para composição doConselhoMunicipaldoIdoso,Biênio2026-2028.
O Prefeito de Custódia, no uso de suas atribuições legais, regulamenta o primeiro Fórum Específico para a escolha dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho MunicipaldoIdoso,paraobiênio2026-2028.
Da Assembleia
Art. 1º A Assembleia estará aberta a todos os interessados, participando do Fórum Específico apenas as Organizações da Sociedade Civil, devidamente habilitadas.
Art. 2º A Assembleia será presidida por um dos membros da Comissão Organizadora do Conselho Municipal do Idoso, instituída pelo Decreto nº ?, que procederá à abertura do evento explicitando os procedimentos que serão adotados e, após o encerramento dos trabalhos da eleição, apurará os votos e proclamará o resultado, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Das Habilitações
Art. 3º As habilitações das entidades não governamentais para participação no Fórum Específico para a escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal do Idoso deverão ser realizadas no período de 13 a 17 de outubro de 2025, perante a Comissão Organizadora do Conselho Municipal do Idoso, em formulário próprio, no endereço: Avenida Inocêncio Lima,630 – Centro Custódia/PE
Art. 4º No momento de inscrição, a entidade deverá comprovar os requisitos necessários à sua habilitação e indicar se pretende participar do Fórum Específico na qualidade de candidato e/ou votante.
Do Fórum Específico
Art. 5° O Fórum Específico será constituído por categorias, sendo destinados à apresentação dos candidatos, à votação e à apuração dos votos, que ocorrerão no mesmo local e dirigido por uma Mesa Diretora.
Art. 6° A Mesa Diretora será composta de 01(um) Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) fiscal de votação, escolhidos pela Comissão Organizadora do Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo único – É vedada a participação, na Mesa Diretora, de representantes ou componentes das Organizações da Sociedade Civil candidatas à eleição.
Art. 7° Compete à Mesa Diretora:
I – Proceder à abertura do Fórum;
II – prestar os esclarecimentos necessários sobre as normas de votação e apuração;
III – coordenar e cronometrar as apresentações dos candidatos;
IV – comunicar e observar os horários de votação e apuração, tornando públicos os procedimentos da mesa;
V – dar início e finalizar o processo de escolha;
VI–procederàconferênciadoprotocolodeinscriçãoedodocumentode identidade dos inscritos;
VII – colher a assinatura dos votantes na lista de presença e rubricar os protocolos de inscrição no verso; VIII – deliberar sobre as dificuldades e dúvidas que ocorrerem durante o processo, em conjunto com a Comissão Organizadora;
IX - proceder à abertura das urnas, para a contagem dos votos, na presença dos participantes;
X – lavrar a ata do Fórum Específico – votação e apuração;
XI – acondicionar as cédulas de votação utilizadas em volumes, devidamente lacradas e rubricadas pela mesa, entregando-as à Comissão Organizadora, assim como toda a documentação utilizada durante o Fórum Específico;
XII – encaminhar a ata dos trabalhos realizados no Fórum Específico à PresidênciadaComissãoOrganizadora.
Art. 8º O Fórum Específico terá início e término, no horário de 9h às 10h.
Da votação
Art. 9° As cédulas de votação deverão ser rubricadas, na parte da frente, pelo Presidente e Secretário da Mesa Diretora.
Art. 10 Poderão votar no Fórum Específico os representantes habilitados na respectiva categoria, ocasião em que deverão apresentar o protocolo de inscrição e o documento de identidade.
Art. 11 O voto do representante habilitado será pessoal e intransferível, sendo vetada a participação por meio de procuração.
Art. 12 A votação será secreta e os votos serão depositados na urna.
Art.13 Não serão admitidos recursos de votação ou apuração sem prévia impugnação, a qual não suspende o processo de escolha em andamento.
Art.14 Cada representante habilitado poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas oferecidas.
Art.15 A listagem dos representantes candidatos devidamente habilitados será afixada nos locais de votação.
Da apuração
Art. 16 A apuração dos votos será realizada pela Mesa Diretora dos Fórum Específico, podendo os participantes acompanhar a apuração em seus devidos lugares.
Art. 17 Serão nulas as cédulas que:
I – contiverem rasuras, expressões, frases ou anotações e não estiverem corretamente assinaladas;
II – não corresponderem ao modelo da cédula “Oficial”;
III – não estiverem rubricadas pelo Presidente e o Secretário.
Art. 18. Havendo empate na votação, será considerado como critério de desempate para cada categoria, o maior tempo de fundação, apurado pela data de seu primeiro estatuto quando não houver outra forma de comprovação.
Art. 19 Serão considerados escolhidos:
I – como titular, as entidades que obtiverem o maior número de votos válidos em cada categoria de representação, até o preenchimento da(s) vaga(s);
II – como suplente, as entidades que obtiverem o maior número de votos válidos, imediatamente inferior ao número de votos dos titulares, da mesma categoria de representação, em número igual ao da(s) vaga(s). Art. 20 Ao término da apuração dos votos será lavrada a ata com os resultados finais, que deverá ser assinada pela Mesa Diretora e duas testemunhas.
Da homologação
Art. 21 A homologação do resultado geral do Fórum Específico será feito na Assembleia por intermédio da Comissão Organizadora.
Art.22. No caso do não preenchimento das vagas oferecidas às Organizações da Sociedade Civil, a Comissão Organizadora do Conselho Municipal do Idoso manterá o resultado geral e promoverá oportunamente outro processo de escolha para o preenchimento das vagas ociosas.
Art. 23 O resultado oficial será publicado na sede Conselho Municipal do Direitos da Pessoa Idosa (Indicar a forma costumeira de publicação de atos oficiais no município).
Das vagas
Art. 24 As vagas para os representantes de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento ao idoso, com atuação no município há mais de ano, nas seguintes categorias: I - Entidades de defesa de direitos e de atendimento a pessoa idosa nas diversas modalidades: entidades que atuem com a prestação de serviços direcionados à pessoa idosa, bem como entidades que atuam na defesa de direito das pessoas idosas, nos termos da Política Nacional do Idoso e Estatuto da Pessoa Idosa;
II - Entidades de profissionais que atuam na área da pessoa idosa, a exemplo de médicos, assistentes sociais, psicólogos, cuidadores, enfermeiros, educadores físicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais;
III - Entidades de classe vinculadas a pessoas idosas aposentadas: As organizações que congregam ou defendem os interesses dos aposentados como objetivo estatutário.
(Obs: Essas categorias poderão ser modificadas e/ou acrescidas, se assim o município entender, desde que representem entidades voltadas para a pessoa idosa).
(Obs: Essas categorias poderão ser modificadas e/ou acrescidas, se assim o município entender, desde que representem entidades voltadas para a pessoa idosa).
Da posse
Art. 25 Os representantes das organizações da Sociedade Civil, eleitos no 1º Processo de Escolha serão nomeados pelo Prefeito.
Das disposições finais
Art.26 A Inscrição no 1º Processo de Escolha de Representantes de Organizações da Sociedade Civil implicará aceitação, por parte das Organizações da Sociedade Civil, através de seus representantes, do pleno conhecimento da regulamentação das normas contidas neste Regulamento. Art.27AcompetênciadaComissãoOrganizadorado1ºProcessode Escolha cessará com a nomeação e a posse dos eleitos.
Art.28 Os casos omissos serão julgados e deliberados pela Comissão Organizadora deste Processo.
Art.29 O presente Regulamento entrará em vigor na data de a publicação do Edital.
Município,23 de setembro de 2025
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:FAED17A4