ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.626/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral, na ordem de 1% (um por cento), sobre o salário base dos servidores efetivos do Município de Triunfo, ocupantes das categorias profissionais e cargos relacionados nos Anexos I, II e III desta lei.
Art. 2º - Fica autorizada a revisão geral, na ordem de 2% (dois por cento), sobre a estabilidade financeira dos servidores efetivos do Município de Triunfo, exceto aos ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Município, que terá regulamentação própria.
Art. 3º - Fica concedido reajuste salarial sobre o salário base, na ordem de 9,06% (nove inteiros e seis centésimos por cento), aos servidores públicos efetivos ocupantes das categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Fica concedido reajuste salarial sobre o salário base, na ordem de 14,00% (quatorze por cento), aos servidores públicos efetivos ocupantes das categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo II desta Lei.
Art. 5º - Fica concedido reajuste salarial sobre o salário base, na ordem de 4,00% (quatro por cento), aos servidores públicos efetivos ocupantes das categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo III desta Lei.
Art. 6º - Fica concedido reajuste salarial sobre o salário base, na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), dos Conselheiros Tutelares, de que trata a Lei Municipal nº 1.421/2017.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
Triunfo- PE, 22 de março de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:FAFAE3D1