ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.357/24
EMENTA – Altera o art. 8º, inciso I da Lei Municipal nº 5.258, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto o aumento em mais 15% (quinze por cento) do limite de 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 40% (quarenta por cento) o limite de suplementação para a abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários das despesas fixadas no orçamento fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, utilizando-se dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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