ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GRAVATÁ – FUNDECA GRAVATÁ
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravatá/PE – COMDICA Gravatá, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do Art. 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990,
Autoriza
à Organização da Sociedade Civil GAMM – GRUPO DE APOIO A MENINOS E MENINAS inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.033.390/0001-70, situado Rua do Cruzeiro, 421, Cruzeiro, Gravatá/PE, 55644-160, e-mail grupogamr@gmail.com, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravatá – FUMDECA Gravatá, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no art. 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização da proposta PROJETO OLHARES QUE TRANSFORMAM: IDENTIDADE, TERRITÓRIO E PROTAGONISMO, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devidamente apresentada e aprovada pelo Plenário deste Conselho.
Esta autorização é válida por 24 (vinte e quatro) meses.
Gravatá/PE, aos 27 de outubro de 2026.
MARIA GORETE GOMES DA SILVA
Presidente do COMDICA Gravatá
Gestora do FUMDECA Gravatá
Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:FB16F013