ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 271/2026
Designa a composição da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual do Poder Executivo do Município de Vertentes-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 41, de 9 de setembro de 2026, e no Decreto Municipal nº 43, de 9 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual do Poder Executivo do Município de Vertentes-PE - CAAPCE.
Art. 2º - A Comissão prevista no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 41, de 9 de setembro de 2026, passa a ser composta pelas seguintes servidoras:
• FABIANA MOURA BARBOSA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 093018;
• ELIANE CHAGAS DE LIMA, Oficial Administrativo, matrícula n.º 093074.
Parágrafo único. A referida Comissão apreciará as hipóteses de sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 41, de 9 de setembro de 2026, bem como as hipóteses de extinção contratual previstas nos arts. 137 e 138 da mesma Lei, e as hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços e de cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto Municipal nº 43, de 9 de setembro de 2026.
Art. 3º - Os trabalhos da Comissão deverão ser executados conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos Municipais nº 41 e nº 43, ambos de 9 de setembro de 2026, e das demais normas pertinentes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Vertentes-PE, 28 DE SETEMBRO DE 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:FB1BD5B8