ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036, DE 01 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Passira-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente por meio das conferências de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o processo democrático e participativo na formulação das políticas públicas de saúde no âmbito do Município de Passira-PE;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Passira-PE que aprovou a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a importância do debate intersetorial e da construção coletiva de diretrizes que garantam o acesso universal, equânime e integral à saúde no Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Passira-PE, a ser realizada no dia 30 de julho de 2025.
Art. 2º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Passira-PE tem como finalidade a avaliação da situação de saúde da população e a formulação de propostas para o fortalecimento da Política Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos âmbitos municipal, estadual e nacional.
Art. 3º O evento desenvolverá seus trabalhos sob o tema central:
“FORTALECENDO O SUS EM PASSIRA: Acesso, Qualidade, Inovação e Participação Social para uma Saúde Integral.”
Art. 4º A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Saúde de Passira, ou, em caso de ausência ou impedimento eventual, por seu representante legal designado formalmente.
Art. 5º Caberá à Secretária Municipal de Saúde a expedição do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde, o qual será elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde de Passira e aprovado em reunião específica deste colegiado, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º As despesas necessárias à realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde, consignados no orçamento do exercício de 2025, ficando a cargo da mesma as providências administrativas, logísticas e operacionais necessárias à sua efetiva realização.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 01 de julho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:FB3D66D5