ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE - DECRETO Nº 017 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 017 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Ementa: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Tuparetama, acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Municipal nº 029/2025, para declarar o alinhamento da Política Municipal de Alfabetização ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e estabelecem a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, determina que os Municípios que aderirem ao Compromisso elaborem e consolidem suas políticas de alfabetização a partir de orientações elaboradas pela União e estabelece, entre os seus eixos estruturantes, a governança e a gestão da política de alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Tuparetama ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a atuação em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco na execução da política estadual de alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 029/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 15 de dezembro de 2025, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, institui o Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA e prevê equipe técnica designada por portaria;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância própria de governança sistêmica, de articulação institucional e de coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização no território municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Tuparetama, instância colegiada de governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, de caráter estratégico, deliberativo e de monitoramento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê tem por finalidade assegurar a governança sistêmica, a articulação institucional e a coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização no território municipal, em alinhamento à Política de Alfabetização do Estado de Pernambuco e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 2º O Comitê atuará em regime de colaboração e corresponsabilidade, orientado pelos princípios da garantia do direito à aprendizagem, da equidade, da inclusão, da gestão democrática, da cooperação federativa, da valorização dos profissionais da educação, da transparência e do uso pedagógico das evidências.
Art. 3º São objetivos do Comitê:
I – contribuir para que todas as crianças da rede municipal estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurada a recomposição das aprendizagens às crianças que dela necessitarem;
II – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil, especialmente a pré-escola, e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade e a progressão das aprendizagens;
III – acompanhar a implementação das metas, estratégias e ações do Plano Municipal pela Alfabetização;
IV – promover o alinhamento das ações municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Estado de Pernambuco;
V – apoiar a redução das desigualdades educacionais, com atenção à inclusão e às necessidades específicas dos estudantes;
VI – estimular a participação das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias e das instâncias de controle social.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – exercer a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, definindo prioridades e diretrizes estratégicas para a sua implementação;
II – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, a Gerência Regional de Educação, a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e o Ministério da Educação, em regime de colaboração;
III – coordenar as ações da Política Municipal de Alfabetização no território municipal, integrando as ações de gestão, formação continuada, avaliação, materiais didáticos, recomposição das aprendizagens, reconhecimento de boas práticas e busca ativa;
IV – deliberar sobre o planejamento estratégico anual da Política e acompanhar a elaboração, a execução e a revisão anual do Plano Municipal pela Alfabetização, de que trata o art. 11 do Decreto Municipal nº 029/2025;
V – monitorar metas, indicadores e resultados de aprendizagem, incluindo fluência leitora, escrita, compreensão textual e matemática, o Indicador Criança Alfabetizada e os resultados do SAEPE e do SAEB;
VI – acompanhar a execução do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ e das demais ações e programas vinculados à Política;
VII – assegurar o alinhamento das ações municipais às orientações do Ministério da Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às ações do Estado de Pernambuco em regime de colaboração;
VIII – apreciar os relatórios do Núcleo Gestor da Alfabetização e da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e deliberar sobre medidas de correção e aperfeiçoamento;
IX – apoiar as estratégias de busca ativa, acesso, permanência e inclusão e o enfrentamento da infrequência e das defasagens de aprendizagem;
X – estimular a identificação e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XI – zelar pela transparência e pela comunicação das ações e dos resultados da Política;
XII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. As deliberações do Comitê serão encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação para a adoção dos atos administrativos necessários, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos municipais.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Comitê será composto pelos seguintes membros titulares:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – Diretor(a) Geral de Ensino, que exercerá a vice-presidência;
III – Coordenador(a) Geral de Alfabetização;
IV – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – Coordenador(a) Municipal da Educação Infantil;
VI – Coordenador(a) Municipal dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – um representante dos professores da Educação Infantil;
VIII – um representante dos professores do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;
IX – um representante dos gestores escolares;
X – um representante do Conselho Municipal de Educação;
XI – um representante do eixo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas;
XII – um representante do eixo de Acompanhamento da Aprendizagem e Avaliação;
XIII – um representante do eixo de Suporte Operacional e Gestão de Dados.
§ 1º Os membros titulares do Comitê e os suplentes de que trata o § 5º serão designados por portaria do Prefeito, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, tendo os membros de que tratam os incisos VII a XIII mandato de dois anos, permitida a recondução, e permanecendo os demais no Comitê enquanto ocuparem o respectivo cargo ou função.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos VII a IX serão indicados pelos respectivos segmentos, o de que trata o inciso X, pelo Conselho Municipal de Educação, e os de que tratam os incisos XI a XIII, pela Coordenação Geral de Alfabetização, dentre os servidores do respectivo eixo.
§ 3º Nas ausências e impedimentos do Presidente, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente.
§ 4º É vedado a um mesmo servidor ocupar mais de uma representação no Comitê.
§ 5º Os membros de que tratam os incisos VII a X terão suplentes, indicados e designados na mesma forma dos respectivos titulares, que os substituirão em suas ausências e impedimentos.
§ 6º Nas ausências e impedimentos dos membros de que tratam os incisos I a VI e XI a XIII, a representação será exercida pelo substituto legal do respectivo cargo ou função ou, na sua falta, por servidor designado pelo Presidente do Comitê, observados os §§ 3º e 4º.
Art. 6º A Gerência Regional de Educação a que se vincula o Município será convidada a participar, em caráter permanente e sem direito a voto, das reuniões do Comitê, como instância de articulação com a Política de Alfabetização do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O Comitê poderá convidar representantes do Ministério da Educação, da Undime, de instituições de ensino superior, de outros órgãos públicos e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º Compete ao Presidente do Comitê:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir a pauta, ouvidos os membros;
III – representar o Comitê institucionalmente;
IV – encaminhar as deliberações aos órgãos competentes e acompanhar o seu cumprimento;
V – exercer o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Núcleo Gestor da Alfabetização – NGA, de que trata o art. 4º do Decreto Municipal nº 029/2025, com o apoio da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhe:
I – organizar as reuniões, os registros e as atas;
II – sistematizar dados, indicadores e informações para subsidiar as deliberações;
III – elaborar os relatórios de monitoramento submetidos ao Comitê;
IV – acompanhar a execução das deliberações.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º As reuniões poderão ser presenciais, remotas ou híbridas e serão registradas em ata, com pauta, participantes, deliberações e responsáveis pelos encaminhamentos.
§ 3º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temáticos, de caráter temporário.
Art. 10. O Comitê aprovará o seu regimento interno no prazo de trinta dias, contado da publicação da portaria de designação de seus membros.
Art. 11. O Comitê apreciará, semestralmente, relatório de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, que integrará o Relatório Semestral do NGA ao Conselho Municipal de Educação, previsto no art. 13 do Decreto Municipal nº 029/2025.
CAPÍTULO V – DO ALINHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 12. O Decreto Municipal nº 029/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. A PMA-Tuparetama constitui a política de alfabetização própria do Município de Tuparetama e está alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e à Política de Alfabetização do Estado de Pernambuco, executada em regime de colaboração e observadas as orientações elaboradas pela União.
Parágrafo único. A governança sistêmica, a articulação institucional e a coordenação das ações da PMA-Tuparetama no território municipal serão exercidas pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, cabendo ao NGA as funções de coordenação técnica, monitoramento e avaliação previstas no art. 4º.” (AC)
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada, não gerando aumento de despesa.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvido o Comitê.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito,
aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
PREFEITO
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:FB4569EF