ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 477, DE 06 DE ABRIL DE 2010

Ementa: Autoriza a Doação de Terreno pertencente ao Município para o Estado de Pernambuco para Construção de Escola no Distrito de Riacho do Meio em São José do Egito - PE e dá outras providências. 

 

O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, em exercício, Sr. Eclériston de Vasconcelos Pessoa Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovado pela Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Municipal Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica concedida a doação ao Estado de Pernambuco do imóvel situado no Distrito de Riacho do Meio, nas margens da PE 320, no Município de São José do Egito - Pernambuco. O terreno em apreço tem as seguintes confrontações: frente com lado para o norte limitando-se com as terras dos herdeiros do Sr. Nivaldo Veras Leite no sentido da PE 320, com 100,00 metros de cumprimento; fundos com lado para o sul limitando-se com as terras dos herdeiros do Sr. Nivaldo Veras Leite no sentido do cemitério com 100,00 metros de cumprimento; lado direito com o lado para o leste limitando-se com as terras dos herdeiros do Sr. Nivaldo Veras Leite no sentido do Hospital com 100,00 metros de cumprimento; lado esquerdo com o lado para o oeste limitando-se com as terras dos herdeiros do Sr. Nivaldo Veras Leite com 100,00 metros de cumprimento, pertencente esta Edilidade para a Construção de Escola pelo Estado neste Município.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão conforme dotações específicas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

São José do Egito, 06 de Abril de 2010. 

 

ECLÉRISTON DE VASCONCELOS PESSOA RAMOS

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Adriana dos Santos Sousa
Código Identificador:FB4B3F59