ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 086, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) A(O) SERVIDOR(A) EFETIVO(A) MARIA EUDIVANIA DA SILVA PESSOA, COM FULCRO NO ART. 6º DA ECF Nº 41/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 086, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) a(o) servidor(a) efetivo(a) MARIA EUDIVANIA DA SILVA PESSOA, com fulcro no Art. 6º da ECF nº 41/03 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela nº 166/2005 (que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e dispõe sobre as condições necessárias para concessão de benefícios previdenciais,
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática nº 2495/2024, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 2328222-8, que julgou ilegal e negou registro à Portaria nº 089/2023;
CONSIDERANDO a posterior apresentação da Relação dos Salários de Contribuição (Anexo V da IN PRES/INSS nº 128/2022) e demais documentos comprobatórios, sanando a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário;
RESOLVE:
Art. 1º– Concede Aposentadoria, a Sra. Servidora MARIA EUDIVANIA DA SILVA PESSOA, Portadora da matricula nº 202-2, ocupante do cargo de PROFESSOR(A),PÓS GRADUAÇÃO (NIII), CLASSE III, FAIXA Dlotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) com fulcro no Art. 6º da ECF nº 41/03.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão integrais, correspondentes à remuneração do cargo efetivo, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Ficam invalidados os efeitos da Portaria nº 089/2023, em cumprimento à Decisão Monocrática nº 2495/2024, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 2328222-8.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e legais a 01 de dezembro de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
Código Identificador:FB4C114E