ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 086, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) A(O) SERVIDOR(A) EFETIVO(A) MARIA EUDIVANIA DA SILVA PESSOA, COM FULCRO NO ART. 6º DA ECF Nº 41/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 086, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) a(o) servidor(a) efetivo(a) MARIA EUDIVANIA DA SILVA PESSOA, com fulcro no Art. 6º da ECF nº 41/03 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela nº 166/2005 (que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e dispõe sobre as condições necessárias para concessão de benefícios previdenciais,

 

CONSIDERANDO a Decisão Monocrática nº 2495/2024, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 2328222-8, que julgou ilegal e negou registro à Portaria nº 089/2023;

 

CONSIDERANDO a posterior apresentação da Relação dos Salários de Contribuição (Anexo V da IN PRES/INSS nº 128/2022) e demais documentos comprobatórios, sanando a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas;

 

CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º– Concede Aposentadoria, a Sra. Servidora MARIA EUDIVANIA DA SILVA PESSOA, Portadora da matricula nº 202-2, ocupante do cargo de PROFESSOR(A),PÓS GRADUAÇÃO (NIII), CLASSE III, FAIXA Dlotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) com fulcro no Art. 6º da ECF nº 41/03.

 

Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão integrais, correspondentes à remuneração do cargo efetivo, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º Ficam invalidados os efeitos da Portaria nº 089/2023, em cumprimento à Decisão Monocrática nº 2495/2024, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 2328222-8.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e legais a 01 de dezembro de 2023.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito de Granito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

 

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

 

Dou fé,


Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
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