ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 196, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Lei nº 196 de 11 de outubro de 2024.

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º. Esta Lei denominada LEI TITICO TERRA NOVA tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de ARTISTAS LOCAIS em eventos custeados com recursos públicos realizados no Município de Terra Nova - PE.

§ 1º Para efeitos da presente Lei, considera-se:

I - artistas locais: todos aqueles que desenvolvem atividades artísticas e residem no Município de Terra Nova - PE por mais de 2 (dois) anos, cuja residência deve estar devidamente comprovada, mediante documentos, tais como título de eleitor, faturas ou boletos de fornecimento de energia elétrica, água e/ou telefone, entre outros que assim se fizerem necessários, assim como por consulta social;

II - atividade cultural: o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, as artes visuais, a mímica, as artes plásticas, a performance, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, cantador de toada, a literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras, manifestações culturais, artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas, entre outras pertencentes aos segmentos da economia criativa; e,

III - atração externa: toda e qualquer atração desenvolvida e representada por artista contratado que resida fora do município de Terra Nova - PE.

CAPÍTULO II

DOS EVENTOS DO PODER PÚBLICO

 

Art. 2º. No caso de eventos realizado pelo Poder Público, os artistas locais a serem contratados, deverão ser selecionados mediante Edital de Chamamento Público, realizado pelo Poder Executivo Municipal, anual ou por apresentações, shows e/ou atividades culturais, cujo Termo de Referência deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

§ 1º Os recursos financeiros para pagamento de cachês em eventos promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal estão consignados no Orçamento Municipal vigente, no percentual que menciona.

§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão executados em forma de rodízio entre os artistas locais, não podendo um artista local executar novamente função antes que todos selecionados no edital tenham executado função, de forma que todos os artistas locais mantenham sempre quantidade de apresentações em condições de igualdade.

Art. 3º. O percentual de 30% (trinta por cento) que trata o artigo 1º, da presente Lei, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, deverá ser distribuído de forma igualitária entre os artistas locais, de acordo com seu segmento.

Art. 4º. Os artistas locais deverão receber valores iguais, a título de pagamento, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, observado para todos os efeitos o gênero e o estilo.

§ 1º Os valores dos cachês serão estabelecidos pela Secretaria de Educação, Esportes e Cultura, levando em consideração os valores de mercado praticados no ano anterior.

§ 2º Deverá constar previamente no Edital de Chamamento Público, o valor do cachê, de acordo com a especificidade de cada segmento artístico e seus gêneros musicais, tais como:

I - individual

II - dupla

III - trio;

IV - conjuntos ou grupos; V - entre outros.

§ 3º Para ser contratado, o artista deverá atender ao gênero e perfil do evento, cujo enquadramento será estabelecido pela Secretaria de Educação, Esportes e Cultura, ou similar, a partir de projeto/proposta artística e portfólio de cada artista apresentado no ato da adesão ao Chamamento Público.

§ 4º A contratação do artista local necessária a obtenção dos 30% (trinta por cento) poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física, sendo vedada a contratação de artistas de outros Municípios, segundo as disposições da presente Lei.

§ 5º É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.

Art. 6º. Ao artista local deverá ser dado o mesmo tratamento das atrações externas no que se refere à estrutura de apresentações.

Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário.

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2024.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:FB4F95A7