ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.041/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022

LEI N° 1.041/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022

 

Ementa: “Cria o dia Municipal do Mototaxista e moto entregador e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Paudalho o “DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOENTREGADOR” no dia 29 do mês de julho.

 

Parágrafo primeiro Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo providenciará a inclusão no calendário das festividades do Município, na data que for fixada por decreto que irá regulamentar a presente Lei.

 

Parágrafo segundo O Dia Municipal do Moto taxista e Moto Entregador terão sua homenagem independente de outras festividades.

 

Art. 2º O Poder Executivo providenciará a inclusão do Dia Municipal do Moto taxista e Moto Entregador no calendário das festividades do Município.

 

Art. 3º As verbas para a execução do projeto serão advindas dos recursos próprios do Município para incentivo à cultura.

 

Parágrafo Único Os valores para execução do projeto serão definidos por decreto do Poder Executivo de acordo com as condições financeiras do Município, e o fundo de reserva para incentivo à cultura.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades

governamentais, públicas ou privadas para que possam contribuir com a realização do projeto, recebendo os incentivos fiscais de acordo a Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

Paudalho-PE, 06 de Junho de 2022.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

 Prefeito

 


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:FB566DCB