ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.001/2025
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CARPINA, DA DOAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DA RUA PROJETADA, DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPERIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Município de Carpina autorizado a receber, em doação, a área correspondente a 1.601,20 m² (um mil seiscentos e um metros e vinte centímetros quadrados), desmembrada de parte integrante da Granja Gravatá, situada à Estrada de Limeira Grande, Bairro Santo Antônio, Carpina-PE, pertencente à Imperial Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.572.389/0001-76.
Art. 2º A área objeto desta doação será destinada exclusivamente à implantação da Rua Projetada, passando a integrar o sistema viário municipal, como bem de uso comum do povo.
Art. 3º A área descrita nesta Lei possui as seguintes características, limites e confrontações, conforme Memorial Descritivo apresentado:
I – Frente: 10,48 m confrontando com a Estrada de Limeira Grande;
II – Fundos: 11,63 m confrontando com a área remanescente da Granja Gravatá;
III – Lado Direito: 156,91 m divididos em dois segmentos (81,10 m e 75,81 m), confrontando com a área remanescente;
IV – Lado Esquerdo: 155,61 m divididos em dois segmentos (73,34 m e 82,27 m), confrontando com a área remanescente.
Art. 4º A presente doação é realizada de forma gratuita, plena e irrevogável, condicionada apenas à sua utilização para fins de abertura e implantação da via pública, vedada qualquer destinação diversa.
Art. 5º A Procuradoria Jurídica do Município deverá adotar todas as providências necessárias à lavratura da escritura pública e ao registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, 03 de dezembro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:FB69265E