ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.481/2019

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 723.091,10 (setecentos e vinte e três mil e noventa e um reais e dez centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

 

02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO

607

12.361.1002.1165.0000

REFORMA E SERVIÇOS EMERGENCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

323.091,10

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES R$323.091,10

05

TRANFERÊNCIAS FEDERAIS-VINCULADOS

200 000

EDUCAÇÃO

608

12.361.1002.1166.0000

AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P/AMP. E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E OUTROS PRÉDIOS DO SISTEMA DE ENSINO

400.000,00

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 400.000,00

05

TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS-VINCULADOS

200 000

EDUCAÇÃO

 

Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303. No valor correspondente R$ 723.091,10 (setecentos vinte e três mil e noventa e um reais e dez centavos)

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$ 723.091,10, no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018 para efeitos do disposto no art. 8º.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 28 de junho de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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