ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A SESSÃO DE CONTINUIDADE DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PMS Nº 032/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CORONEL JOSÉ PESSOA NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, consoante especificações técnicas consignadas no Projeto Técnico de Engenharia composto por Memorial Descritivo, Memorial de Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de BDI, e Peças Gráficas (Anexo I).
1. RELATÓRIO
Por ocasião da sessão de abertura, realizada em 21 de dezembro 2021, em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, a Comissão Permanente de Licitação facultou as empresas interessadas como conduta preferencial, a possibilidade de protocolo dos envelopes de habilitação e classificação perante a CPL, com publicação subsequente dos resultados de julgamentos de ambas as fases na imprensa oficial, e, neste contexto, 04 empresas compareceram à sede da CPL na data da sessão, optando por deixar os envelopes de habilitação e classificação, mediante protocolo;
Assim, por ocasião do horário designado para a sessão pública, após aguardar a tolerância de 15 minutos, apurou-se que apenas as quatro empresas mostraram interesse no feito, tendo todas deixado os envelopes e não participando da sessão;
As licitantes interessadas, são: SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09, com envelopes protocolados em 21/12/2021, pelo portador GERLANDO FERREIRA DE MELO, inscrito no CPF sob o nº 012.842.264-50; JM EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.507.681/0001-75, com envelopes protocolados em 21/12/2021, pelo portador JORGE MOZART E ALBUQUERQUE II, inscrito no CPF sob o nº 009.682.564-22; LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.354.666/0001-62, com envelopes protocolado em 21/12/2021, pela portadora ALEXANDRA DE SOUSA MONTEIRO, inscrita no CPF sob o nº 110.372.734-60; e, PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.336.123/0001-94, com envelopes protocolados em 21/12/2021 pelo portador DANILO ÁTILA SANTOS CABRAL, inscrito no CPF sob o nº088.850.854-90;
Analisados os envelopes de habilitação e classificação, e achados conforme as exigências do referido Edital, bem como constatadas as suas respectivas inviolabilidades, e ainda tendo os mesmos sido rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, restou atestada a inviolabilidade dos invólucros;
Foram abertos os invólucros contendo as documentações de habilitação, os quais foram rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e integrados ao processo de Licitação;
Após compulsadas as documentações de HABILITAÇÃO a Presidente da CPL, depois de analisá-las conjuntamente com os demais membros, REGISTROU que a empresa SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09, foi considerada preliminarmente HABILITADA;
A empresa LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.354.666/0001-62, apresentou Balanço Patrimonial de Abertura encerrado há mais de três meses, desacompanhado dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), em desconformidade portanto com o subitem d) da alínea “l” do item 5.4 do Edital. Entretanto, evitando o julgamento de forma exacerbada, posto que se afigurava mais adequado decidir pelo saneamento por se tratar de documentação que possivelmente comprovem condições pré-existentes de habilitação da indigitada licitante, em prestígio a ampla concorrência, arrimado no recente julgado do TCU – Acórdão nº1.211/21, DECIDIU a Presidente da CPL oportunizar o prazo de 03 dias úteis, contados da publicação da convocação no Diário Oficial da AMUPE, para a licitante sanar a impropriedade documental indicada, ressaltando, em complementação, que a documentação complementar a ser apresentada, conforme a mencionada decisão do TCU, deve ser contemporânea ao prazo de envio da proposta e da sessão de abertura, de sorte que só admitiremos a eventual juntada de documentos que comprovem a condição pré-existente, ou seja, no caso em tela, com data anterior a 21/12/2021;
As empresas JM EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.507.681/0001-75, e PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.336.123/0001-94, também foram consideradas preliminarmente HABILITADAS;
Em seguida a Presidente comunicou aos presentes na sessão que o julgamento da fase de habilitação seria divulgado em data futura, após juntadas dos documentos, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, quando então, após resguardados os prazos recursais, será redesignada sessão de continuação para abertura das propostas comerciais e julgamento da fase de classificação das licitantes consideradas habilitadas, fazendo em consequência disso, os autos conclusos para a emissão do competente parecer técnico.
2. JULGAMENTO DE MÉRITO
Feitos estes registros, depreende-se dos autos que a licitante LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA foi devidamente notificada a sanar as impropriedade documental indicada na Ata da sessão de abertura, conforme publicação da notificação aviada no Diário Oficial dos Municípios Pernambucanos/AMUPE (Edição 2987) e através de mensagem de e-mail acompanhada da Ata da Sessão, enviada as empresas interessadas em 21 de dezembro de 2021;
Tendo transcorrido o tríduo de dias úteis concedidos à licitante para regularização da respectiva documentação de habilitação, apurou-se que a interessada sanou a pendência documental exigida no prazo regular e conforme exigência do instrumento convocatório, desta feita, comprovando as condições pré-existentes de habilitação;
Outrossim, compulsando o teor do parecer técnico emitido pelo Engenheiro Arcelino Monteiro dos Santos Neto, CREA nº 181987502-4, instado pela CPL a se manifestar acerca dos itens de parcelas de maior relevância, evidencia-se que todas as empresas participantes apresentaram documentações capazes de comprovar a sua qualificação técnica para todos os itens de serviços de maior relevância consignados no tópico 5.4, alínea “o”, do Edital;
Ante o exposto acima, sem maiores digressões retóricas, a Comissão Permanente de Licitação, DECIDE julgar as licitantes SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 14.417.792/0001-09; JM EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.507.681/0001-75; PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.336.123/0001-94; e,LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS,CNPJ sob o nº 32.336.123/0001-94, HABILITADAS, por haverem atendido as exigências do Edital e comprovado as condições prévias à habilitação.
3. CONCLUSÃO
Encerrado o presente julgamento e concluindo pela HABILITAÇÃO de todas as empresas participantes, determinamos a publicação do resultado do julgamento da fase de habilitação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação deste julgamento através dos e-mails de todas as empresas interessadas, com o efetivo envio do presente termo de julgamento e do parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93;
Ultrapassado o prazo recursal, ou formalizado o pedido de desistência do interesse recursal pelas empresas habilitadas, ou ainda, em havendo recurso e restando mantido ao final a presente decisão, acordam os membros da CPL em, desde já, observando o princípio da eficiência, designar a sessão de continuação do certame, previamente para às 10h:00min, do dia 03 de fevereiro de 2022, a fim de instauração da fase de classificação, de modo que com a publicação deste julgamento, ficam as empresas interessadas cientes da data e horário pré-estabelecidos para a realização da sessão pública de continuidade, restando por este CONVOCADAS.
É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Sairé-PE, em 18 de janeiro de 2022.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Presidente da CPL
JOSÉ RICARDO BARBOSA SILVA
Secretário da CPL
KATIA JEANE PONTES DE VASCONCELOS
Membro da CPL
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:FB787B90