ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATA DA REUNIÃO PARA O JULGAMENTO E RESULTADO DE HABILITAÇÃO PÓS DILIGÊNCIA APRESENTADA PELA EMPRESA CHARLES DE OLIVEIRA REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 09h e 30min, foi analisada a diligência solicitada à licitante CHARLE DE OLIVEIRA, referente a Dispensa de Licitação n.º 036/2026. De acordo com ata anterior, a licitante havia apresentado a Certidão de Regularidade Fiscal do Estado de Pernambuco vencida, onde lhe foi concedido o direito para a regularização da referida certidão, permissível por lei, senão vejamos: “Art.43.

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§1oHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Dessa forma fica concedido o prazo para que a licitante CHARLES OLIVEIRA, apresente a Certidão de Regularidade Fiscal do Estado de Pernambuco, contados a partir da publicação oficial desta ata de sessão. De acordo com o quanto solicitado, o fornecedor enviou no e-mail cplafranio@afranio.pe.gov.br a referida certidão, motivo pelo qual resta-se a mesma HABILITADA. Diante do quadro de proposta informada na ata anterior, tem-se que CHARLES OLIVEIRA apresentou preço compatível para a contratação pretendida, tendo sua proposta classificada conforme valores descritos abaixo:

 

ITEM

EMPRESA

VALOR GLOBAL

1

CHARLES OLIVEIRA

R$ 48.594,84

 

Dessa forma esse Operador de Compras, encaminha à Autoridade Competente os atos, para julgamento do procedimento em tela. A dispensa de licitação teve amparo no art. 75, II da Lei 14.133/2021 e objetivava a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços incluindo a aquisição com a devida instalação de grama sintética no Campo Society Municipal do município de Afrânio-PE, conforme solicitação expressa da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer. De acordo com as cópias dos avisos anexos ao processo, o aviso desta Dispensa foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE.

Por não se tratar de Pregão e sim de Dispensa de Licitação prevista no art. 75, II da Lei 14.133/2021, onde o Ordenador de Despesas é quem AUTORIZA a contratação direta, encaminho o presente arrazoado para análise e deliberação da Autoridade Superior da Pasta.

 

È o Relatório

 

VANDELMAR NOGUEIRA DA SILVA

Operador de Compras.

 

De acordo com o relatório apontado pela Comissão de Contratação do Município de Afrânio-PE, entendemos que CHARLES DE OLIVEIRA, resta-se devidamente HABILITADA pelas as razões acima expostas, e o processo será HOMOLOGADO.

 

DREAN DE SOUZA LOPES

Autoridade Competente

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:FB86EA2C