ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 1161/2026-GP

Institui a Comissão Gestora Municipal visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2026/2036 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESCADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014 – que institui o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que institui as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal nº 2.439/2015 – que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Escada – PE, e estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

 

CONSIDERANDO as orientações emanadas do Ministério da Educação por intermédio da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino – SASE, Coordenação Geral de Planos Decenais de Educação – CGPE, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, através das orientações técnicas da Técnica Local para municípios da GRE Mata Centro - PE – Valeska Melo.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora Municipal e a Equipe de Apoio Técnico, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

 

Art. 2º - Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:

 

I- sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;

 

II- organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;

 

III- dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;

 

IV- incorporar os anseios dos cidadãos do município de Escada – PE no texto base do novo PME;

 

V- convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;

 

VI- solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio;

 

VII- coordenar as atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos;

 

VIII- acompanhar o processo de tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;

 

IX- promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.

 

Art. 3º - A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:

 

I - Coordenadora Institucional

 

• Maria Aparecida Albuquerque Santos, Secretária Municipal de Educação

 

II – Secretaria Municipal de Educação - SEE

 

• Creonice Maria da Silva, Gerente de Ensino

 

• Tiago de Lima Gomes, Gerente de Programas e Convênios

 

III – Representante da Câmara Municipal de Vereadores

 

• Sandra Valeria Rodrigues Vieira do Nascimento, Vereadora

 

IV – Representante dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal

 

• Sandra Maria da Silva, Professora

 

V – Representante do CME – Conselho Municipal de Educação

 

• Vilma Maria dos Santos, Presidente do CME

 

VI – Representante do CACS FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

 

• José Adeildo Alves da Silva, Presidente do CACS FUNDEB

 

VII – Representante do Conselho Tutelar

 

• Kaio José Dias da Silva, Conselheiro Tutelar

 

VIII – Representante dos Movimentos Sociais

 

• Neilson da Silva Souto, representante de entidades da sociedade civil com atuação na área educacional e social.

 

Art. 4º - A presidência da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Coordenadora Institucional, Maria Aparecida Albuquerque Santos, e terá como vice-presidente, Creonice Maria da Silva.

 

Art. 5º - A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Maria Aparecida Albuquerque Santos - Secretária Municipal de Educação.

 

§ 1º: Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;

 

§ 2º: A Relatoria Geral será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.

 

Art. 6º - A Equipe de Apoio Técnico terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2025, bem com contribuir com a elaboração do texto base do novo PME.

 

Art. 7º - A Equipe de Apoio Técnico será formada pelos Grupos de Trabalho abaixo indicados, e composta pelos seguintes membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:

 

I – GT – Educação Infantil:

 

Alice Juliane Silva Serafim, Coordenadora da Educação Infantil na SEE;

 

Miriam da Silva Lins Barbosa, Coordenadora Pedagógica.

II – GT – Ensino Fundamental – Anos Iniciais:

 

Amanda Patrícia Cabral da Silva, Coordenadora dos Anos Iniciais na SEE;

 

Carmélia Maria Santos Silva, Coordenadora da ETI e EJA na SEE.

 

III – GT – Ensino Fundamental – Anos Finais:

Daniela Maria Ribeiro de Souza Silva, Coordenadora dos Anos Finais na SEE;

 

Vanessa Thais Bruno da Silva, Coordenadora dos Anos Finais na SEE.

 

IV – GT – Ensino Médio:

 

Quézia Oliveira Lopes da Silva, Professora na Rede Estadual de Ensino.

 

V – GT – Educação Especial e Inclusiva:

 

Fabiana Alessandra Rodrigues dos Santos, Gerente da Educação Inclusiva.

 

VI – GT – Educação Superior:

 

Suelyne Alves Dias da Silva, Professora

 

VII – GT – Valorização e formação dos trabalhadores da educação:

 

Cícera Maria de Araújo Izidio, Servidora Efetiva do município

 

VIII – GT – Gestão educacional, gestão escolar e financiamento da educação:

 

Cassiana de Souza Pinto, Gerente de Gestão

 

Art. 8º - Os Grupos Temáticos da Equipe de Apoio Técnico serão coordenados por um dos seus membros, escolhido na sua primeira reunião.

 

Parágrafo único: Caberá ao coordenador do GT consolidar toda a documentação relacionada aos estudos de seu grupo, gerando atas e relatórios, bem como apresentando as proposições necessárias à Comissão Gestora do PME.

 

Art. 9º - A participação na Comissão Gestora do PME, bem como na Equipe de Apoio Técnico são consideradas serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada, e suas atividades serão prioritariamente desenvolvidas no horário de trabalho dos respectivos servidores.

 

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal da Escada, Pernambuco, em 05 de agosto de 2026.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita Municipal de Escada 


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:FB97361E