ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2021.

 

Ementa: Altera a Lei nº 2.052, de 20 de março de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos, denominado de “Zona Azul” e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei modifica a redação do artigo 2º e acrescenta ruas e logradouros no rol de vias urbanas nas quais serão implantadas o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.

Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.052, de 20 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo pago, criado por esta Lei, poderá ser explorado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, através da AMDESTRAN, ou por meio de outorga de concessão onerosa de uso, precedida de licitação, com utilização da modalidade pregão presencial ou eletrônico.”

 

Art. 3º. O §1º, do art. 13 da Lei nº 2.052, de 20 de março de 2015, passa vigorar com a seguite inclusão:

 

“Art 13 ……………

§1º ………………..

22. ………………….

23. Rua Coronel Austriclínio

24. Rua Sebastião Paulino dos Santos

25. Rua Cleomendes Granja

26. Rua Fenelon Barreto

27. Travessa Vigário Bastos

28. Travessa do Jardim

29. Rua do Calçamento;

30. Pátio de Eventos Luiz Gonzaga.

31. Rua Quinze de novembro

32. Rua Capitão João Galdino

33. Travessa Capitão João Galdino

34. Travessa Visconde do Rio Branco

35. Rua José Américo de Miranda

36. Rua Benígno de Barros

37. Rua Nossa Senhora de Lourdes

38. Rua Antonio Augusto Maciel Filho

39. Rua Visconde Negro

40. Rua Bela Vista

41. Rua da Saudade

42. Rua Maciel Pinheiro

43. Travessa Coronel Izácio

44. Rua Alfredo Grizane

45. Avenida Miguel Jacele

46. Rua treze de Maio

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palmares, em 25 de maio de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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