ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.823/2021

Autoria: Vereador Damásio Cardoso de Farias

 

EMENTA:Institui e inclui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Conscientização e Ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” no Município de Garanhuns.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município de Garanhuns a “Semana Municipal de Conscientização e Ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

 

Parágrafo Único - A atividade de que trata esta Lei – em caso de inviabilidade de aplicação do "caput" deste artigo – poderá ser realizada em qualquer outra data dentro do referido mês.

 

Art. 2º. A presente Lei busca promover:

 

I – o conhecimento acerca da “Lei Maria da Penha” (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006);

 

II – a conscientização e prevenção quanto à violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

III – práticas de boas ações relacionadas à:

 

a) paz;

 

b) não violência;

 

c) igualdade de condições de vida;

 

d) plena cidadania;

 

e) conquista de direitos;

 

f) dignidade e ao respeito;

 

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher e familiar;

 

IV – o reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

 

Art. 3º. A “Semana Municipal de Conscientização e Ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” será comemorada por meio de encontros, oficinas, palestras, rodas de conversas, exposições, atividades e outros eventos, visando o desenvolvimento das atividades no município de Garanhuns.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 21 de setembro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:FBB94F68