ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 501/2026

EMENTA: Dispõe sobre a conversão da Medida Provisória Nº 003 de 16 de março de 2026 em Lei Ordinária, que trata da denominação da pavimentação da ladeira de acesso ao Sítio Coqueiro Alto, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do Art. 36-A da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica convertida em Lei Ordinária a Medida Provisória Nº 003 de 16 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica denominada de ‘LOURIVAL MORATO DA SILVA – LOURIVAL MORATO’ a pavimentação em paralelepípedo granítico construída na ladeira existente no Sítio Coqueiro Baixo, especificamente na via que interliga essa comunidade ao Sítio Coqueiro Alto, ambos situados na zona rural do Município de Quixaba/PE, a qual facilitará o tráfego de veículos e pessoas que circulam naquela região.

 

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação do bem público ora denominado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a publicação da Medida Provisória Nº 003/2026.”

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Medida Provisória Nº 003/2026, desde a sua publicação até a entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quixaba/PE, em 14 de abril de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
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