ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DA EMPRESA MASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS – LTDA

Termo de notificação por descumprimento de entrega da empresa MASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS – LTDA, estabelecida à Rua Ary Barroso, Santo Antônio, nº. 206 – Garanhuns/PE, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.238.558/0001-02 Assunto: Notificação/advertência/Multa Referência: A entrega parcial de objetos em desconformidade com o contrato e a autorização de fornecimento. Prezado(s) Senhor (es), conforme itens de exigência citados nos PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 no qual foi participante, verificamos irregularidades até a presente data, parcialmente dos materiais dos referidos pedidos, OF 01, não foram entregues no prazo estabelecido. O pedido está com data de emissão no dia 13/03/2026 referente ao contrato PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2025. Sendo assim, NOTIFICAMOS PELA NÃO ENTREGA PARCIAL DOS ITENS solicitados conforme pedido referente ao processo citados acima. Desta forma, em face do descumprimento do prazo de entrega estabelecido, fica aplicada, desde já, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21, a pena de advertência. Para evitarmos futuros transtornos, vale salientar que o Município não receberá Autorização de Fornecimento FRACIONADA. Havendo possibilidade de devolução da mercadoria. Alertamos que a não apresentação de justificativa plausível dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis ou a não entrega do objeto no prazo e nas condições da proposta dará à contratante o direito à imposição das penalidades cabíveis, tudo com fulcro no art. 155 e incisos, artigo 156 e incisos da Lei Federal nº 14.133/21 Cláusula nona– Das sanções e penalidades.

 

Jucati, 06 de abril de 2026.

 

RODOLFO ALVES DE SOUZA

Secretário de Educação. 


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:FBC35C07