ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 538/2025
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Cultura de Santa Filomena/PE para o decênio 2025-2035, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Santa Filomena/PE para o decênio 2025-2035, nos termos do Diretrizes, Objetivos, Metas e Ações pactuadas no documento em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Plano Municipal de Cultura de Santa Filomena - PE 2025 - 2035
Santa Filomena, Pernambuco, 2025
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
ADRIANA EVA DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Educação
EDNALDO VIANA BARROS
Diretor de Cultura
MARINALVA MARIA DE SANTANA SILVA
Diretora Municipal de Ensino
LUIZ FERNANDO DE CASTRO SOUZA
Tecnico Digitador
Sumário
Sistema Nacional de Cultura (SNC)....................
Sistema Municipal de Cultura de Santa Filomena (SMC)........................
Estrutura do Sistema Municipal de Cultura………………………………..
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC).........................
Responsabilidade do Estado na Gestão Pública de Cultura……………
Plano Municipal de Cultura de Santa Filomena-PE (PMC)......................
Caracterização do Município………………………
Economia do Município ……..
Cultura e Festividades……………………
Diretrizes, Objetivos e Metas…………………
Resultados Esperados e Indicadores…………
Prazos e Recursos…………
Gestão do PMC…………
Referências Bibliográficas………
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC
Instituído pelo Art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura (SNC) é um mecanismo essencial para a gestão e promoção de políticas públicas de cultura no Brasil. Trata-se de um processo democrático e contínuo, fundamentado na colaboração entre os entes federados e a sociedade civil.
Em abril de 2024, o marco regulatório do SNC foi sancionado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 14.835, consolidando a estrutura necessária para a implementação efetiva de políticas culturais no país. Essa iniciativa reafirma o compromisso do recém-recriado Ministério da Cultura (MinC) com o fomento à cultura, a valorização da diversidade cultural e a garantia dos direitos culturais.
OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Objetivo Geral
Formular e implementar políticas públicas de cultura que sejam democráticas, permanentes e construídas de forma colaborativa entre os entes federativos e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso a bens e serviços culturais.
Objetivos Específicos
Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos destinados à área cultural.
Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação entre a cultura e as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento.
Promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre eles.
Os objetivos apresentados estão alinhados ao Plano Nacional de Cultura (PNC), criado pela Lei nº 12.343/2010 e previsto no artigo 215 da Constituição Federal. O PNC reúne princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, ações e metas que orientam o poder público na formulação de políticas culturais voltadas para a valorização, preservação e promoção da diversidade cultural no Brasil.
A Secretaria Especial da Cultura, juntamente com a Secretaria da Economia Criativa e Diversidade Cultural (SECDC), monitora e avalia periodicamente o cumprimento das metas do PNC, promovendo a eficácia e alinhamento das políticas culturais.
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é o principal pacto federativo na área cultural, funcionando como um mecanismo permanente e democrático que organiza instrumentos de gestão, participação e financiamento. Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o SNC promove a cooperação entre Municípios, Estados e a União para consolidar políticas públicas de cultura.
Os municípios que aderem ao SNC assumem o compromisso de criar e implementar seus Sistemas Municipais de Cultura, incluindo uma Conferência Municipal, um Plano Municipal de Cultura, uma Secretaria Municipal de Cultura, um Conselho Municipal de Política Cultural e um Fundo Municipal de Cultura.
Essas ações reforçam o papel da cultura como eixo estratégico para o desenvolvimento humano, social e econômico, consolidando-a como uma política de Estado integrada e sustentável.
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA FILOMENA
Apresentação
O Sistema Municipal de Cultura (SMC) de Santa Filomena-PE, fundamentada na Lei Municipal nº 524/2024 é um instrumento estratégico de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas culturais. Estruturado para coordenar e cooperar intergovernamentalmente, busca fortalecer a institucionalidade cultural, democratizar os processos decisórios e garantir a aplicação eficiente, eficaz, equitativa e efetiva dos recursos públicos destinados à cultura.
Fundamentado na política municipal de cultura e nas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura (2025-2035), o SMC promove a gestão compartilhada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil. Alinhado ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), o plano tem como objetivo integrar a valorização da cultura local ao desenvolvimento socioeconômico do município, garantindo amplo acesso à cultura, preservação do patrimônio e fortalecimento das identidades culturais locais.
Principios do Sistema Municipal de Cultura
Os princípios que orientam a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil como parceiros no funcionamento do Sistema Municipal de Cultura são:
Diversidade das expressões culturais;
Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
Cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
Integração e interação na execução de políticas, programas, projetos e ações;
Complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
Transversalidade das políticas culturais;
Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
Transparência e compartilhamento das informações;
Democratização dos processos decisórios, com participação e controle social;
Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
Ampliação progressiva dos recursos nos orçamentos públicos destinados à cultura.
Objetivo Geral
O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem como objetivo formular e implementar políticas públicas de cultura que sejam democráticas, permanentes e pactuadas entre a sociedade civil e os entes federativos. Busca promover o desenvolvimento humano, social e econômico, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso aos bens e serviços culturais no âmbito do município.
Objetivos Específicos do Sistema Municipal de Cultura
Promover a participação democrática na gestão das políticas e recursos públicos destinados à área cultural.
Garantir a distribuição equitativa dos recursos públicos entre os diversos segmentos artísticos, culturais, regiões e bairros do município.
Integrar políticas culturais com outras áreas estratégicas, considerando o papel da cultura no desenvolvimento sustentável do município.
Estimular o intercâmbio com entes federativos e instituições municipais, visando à formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, além da cooperação técnica e otimização de recursos financeiros e humanos.
Implantar instrumentos de gestão para monitorar e avaliar as políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Estabelecer parcerias estratégicas entre os setores público e privado para fortalecer a gestão e promoção cultural.
ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Dos componentes
Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
Coordenação:
Secretaria Municipal de Cultura
Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
Conferencia Municipal de Cultura – CMC.
Instrumentos de Gestão:
Plano Municipal de Cultura – PMC;
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – ProMFAC
Da coordenação do Sistema Municipal de Cultura
A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão superior responsável pela coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC), estando subordinada diretamente ao Prefeito Municipal. Compete à Secretaria a formulação, implementação e acompanhamento das políticas culturais no município, assegurando que as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura sejam devidamente executadas. A Secretaria atua como órgão gestor e coordenador, liderando a articulação entre os diversos entes federativos, a sociedade civil e os agentes culturais locais, promovendo a integração das ações culturais com as demais políticas públicas e buscando a otimização dos recursos disponíveis para a área cultural. Sua função é essencial para garantir o fortalecimento institucional do SMC e a efetividade das políticas culturais no município.
São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura – SMC
Formulação e Implementação do Plano Municipal de Cultura (PMC);
Implementação do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
Planejamento e Fomento das Atividades Culturais;
Valorização das Manifestações Culturais;
Preservação do Patrimônio Cultural;
Pesquisa e Organização de Acervos Culturais;
Articulação com Entes Públicos e Privados;
Promoção do Intercâmbio Cultural;
Gestão do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
Descentralização das Ações, Equipamentos e Bens Culturais ;
Qualificação Profissional nas Áreas Culturais;
Estruturação do Calendário de Eventos Culturais;
Estudos das Cadeias Produtivas da Cultura;
Captação de Recursos para Projetos Culturais;
Apoio ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
Realização da Conferência Municipal de Cultura;
Execução de Outras Atividades Correlatas.
Competências da Secretaria Municipal de Cultura como Órgão Coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
Coordenação Geral do Sistema Municipal de Cultura;
Promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura (SEC), por meio da adesão formal aos respectivos termos de adesão voluntária.
Estabelecer as orientações e diretrizes normativas de gestão, conforme aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e suas instâncias setoriais.
Implementar, dentro do Governo Municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com a aprovação do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC).
Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre assuntos relacionados ao SMC, conforme as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
Contribuir para o desenvolvimento de indicadores quantitativos e qualitativos que favoreçam a descentralização dos bens e serviços culturais, promovidos direta ou indiretamente com recursos do SNC e SEC, em colaboração com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais.
Colaborar com o Sistema Nacional de Cultura (SNC) na harmonização e interação das normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relacionados à cultura.
Apoiar a formulação e implementação das políticas culturais transversais nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal.
Auxiliar o Governo Municipal e outros entes federados na definição de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais, dentro dos respectivos planos de cultura.
Colaborar com o Governo Estadual e o Governo Federal, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para implementar programas de formação na área da cultura, com foco na capacitação de recursos humanos para a gestão das políticas públicas culturais do município.
Coordenar e convocar a realização da Conferência Municipal de Cultura (CMC).
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC), regulamentado pela Lei Municipal nº 524/2024, é composto por um conjunto de mecanismos destinados ao financiamento público de iniciativas culturais no âmbito do Município de Santa Filomena. Esses mecanismos devem ser diversificados e integrados, buscando garantir o suporte financeiro necessário para o fortalecimento das atividades culturais no município.
Os mecanismos de financiamento público de cultura compreendem:
O orçamento público do município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
O Fundo Municipal de Cultura, regulamentado por legislação específica;
Incentivos fiscais;
Outros instrumentos que venham a ser criados futuramente.
Financiamento e Recursos
O Fundo Municipal de Cultura, juntamente com o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e de suas instituições vinculadas, constitui a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Regulamentado pela Lei Municipal nº 524/2024, o FMC é o principal instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das políticas públicas de cultura definidas no Plano Municipal de Cultura (PMC).
O financiamento será realizado por meio de recursos provenientes do Município, do Estado, da União e de outras fontes, garantindo a sustentabilidade das ações culturais e a promoção da diversidade artística e cultural local.
O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura para:
Uso como contrapartida em transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura;
Financiamento de políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
Apoio a projetos culturais selecionados por meio de processos públicos de escolha.
Os critérios para o aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura devem priorizar a participação equitativa de diversos segmentos culturais e territórios, assegurando a desconcentração do investimento. Anualmente, deverá ser estabelecido um percentual mínimo de destinação para cada segmento e território, garantindo maior abrangência e democratização do acesso aos recursos culturais.
Gestão Financeira do Fundo Municipal de Cultura
A gestão financeira do Fundo Municipal de Cultura (FMC), regulamentado pela Lei Municipal nº 524/2024, será realizada de forma transparente e em conformidade com as normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Cultura (SNC) e pelo Sistema Estadual de Cultura (SEC).
Os recursos do FMC serão depositados em conta bancária específica e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com suas instituições vinculadas, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Compete à Secretaria garantir que a aplicação dos recursos atenda à programação aprovada e esteja alinhada às diretrizes definidas pelo Plano Municipal de Cultura (PMC).
Do Monitoramento e Transparência
O município deverá:
Acompanhar a aplicação dos recursos transferidos e monitorar a utilização de recursos repassados pela União e pelo Estado ao município, assegurando a conformidade com os critérios do SNC e do SEC.
Tornar público os valores e finalidades dos recursos recebidos por meio de relatórios e plataformas públicas, informações detalhadas sobre os valores recebidos e sua destinação, promovendo a transparência e a participação cidadã.
Planejamento e Orçamento
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Municipal de Cultura (SMC) deverá ser estruturado de forma integrada, assegurando a compatibilização entre as necessidades da política cultural do município e a disponibilidade de recursos próprios, além das transferências provenientes do Estado, da União e de outras fontes.
O Plano Municipal de Cultura (PMC) será o principal instrumento norteador das atividades e programações do SMC, com seu financiamento previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a sustentabilidade das ações culturais e o cumprimento das metas estabelecidas.
As diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Cultura foram propostas pela Conferência Municipal de Cultura e, após sua criação, pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), promovendo a participação democrática e a transparência no processo de planejamento e alocação dos recursos públicos destinados à cultura.
Essa estrutura visa assegurar que o planejamento cultural seja realizado de maneira eficiente, eficaz e alinhada às normas do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e do Sistema Estadual de Cultura (SEC), consolidando a cultura como eixo estratégico do desenvolvimento municipal.
A Responsabilidade do Estado na Gestão Pública de Cultura no Município de Santa Filomena-PE
Deve-se considerar como parte essencial na formulação de uma política municipal de cultura a definição clara do papel do Estado na gestão pública. Qual é sua função e espaço de atuação? Como pode atuar respeitando a liberdade de criação, mas garantindo os direitos culturais e a preservação do patrimônio cultural, fomentando a produção e fortalecendo a economia da cultura? A resposta a essas questões tem como ponto central o entendimento da cultura como um direito fundamental do ser humano e, ao mesmo tempo, um importante vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social.
Consequentemente, deve ser tratada pelo Estado como uma área estratégica para o desenvolvimento do município de Santa Filomena/PE. Sem dirigismo e interferência no processo criativo, ao Estado cabe, com a participação da sociedade, assumir plenamente seu papel no planejamento e fomento das atividades culturais, na preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município e no estabelecimento de marcos regulatórios para a economia da cultura, sempre considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Esse papel está expresso na Lei Municipal nº 524/2024.
Portanto, cabe à sociedade produzir cultura e ao Estado incumbe a garantia das condições para que o direito ao acesso à cultura seja exequível. Em outras palavras, a atuação efetiva do Estado não se circunscreve apenas à defesa do patrimônio cultural; é imprescindível criar condições para que a sociedade formule e implemente políticas culturais e de preservação.
Os grupos produtores de cultura e os espaços onde se desenvolvem atividades culturais (teatros, salas de exposições, bibliotecas, capoeiras, patrimônios históricos, centros culturais, artesanais, entre outros) encontram apoio dentro da
lógica dos mercados de consumo de bens e de serviços culturais, de modo que a cultura esteja ao alcance de todos.
No município de Santa Filomena/PE, a Lei Municipal nº 524/2024 consagra e garante nos seus artigos que:
Art. 5º - Proteger e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do município.
Art. 6º - Planejamento e Fomento:
- Garantir o desenvolvimento da cultura como direito fundamental;
- Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais. Art. 10 - Direitos Culturais:
- Direito à identidade e à diversidade cultural;
- Direito à participação na vida cultural;
- Direito autoral;
- Direito ao intercâmbio cultural.
Art. 12 - Promover práticas e expressões culturais locais. Art. 17 - Educação Cultural:
- Integrar a educação cultural ao currículo escolar;
- Promover a preservação das tradições locais. Art. 21 - Participação Social:
- Garantir a participação social por meio de conselhos e conferências municipais.
Art. 30 - Marcos Regulatórios:
- Estabelecer normas para regulamentar a economia da cultura;
IX - Garantir a transparência e democratização dos processos decisórios. Art. 36 - Infraestrutura Cultural:
III - Criar e manter espaços culturais como centros de arte;
IV - Manter bibliotecas e teatros para promover inclusão cultural.
Art. 55 - Destinar recursos para o Fundo Municipal de Cultura (FMC) conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 66 - Garantir transparência na gestão e fiscalização pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Art. 68 - Alocar recursos próprios para manutenção do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Essa estrutura normativa reafirma o compromisso de Santa Filomena/PE com uma gestão cultural inclusiva, democrática e sustentável, alinhada à sua identidade local e ao desenvolvimento socioeconômico.
A Importância do Plano Municipal para a Política Cultural em Santa Filomena-PE
Com a realização da I Conferência Municipal de Cultura de Santa Filomena/PE, foram dados passos significativos no processo de discussão e construção do Plano Municipal de Cultura (PMC). A classe cultural, o Poder Público e a sociedade civil organizada participaram ativamente, apontando e deliberando sobre as necessidades e demandas a serem contempladas no documento.
Com a adesão do município de Santa Filomena/PE ao Sistema Nacional e Estadual de Cultura, ampliou-se o entendimento conceitual sobre cultura. A partir dessa integração, o município adota políticas públicas que superam a visão limitada de considerar a política cultural apenas com ênfase nas artes consolidadas.
Considerando que a cultura, além de diversa, é o maior patrimônio da população brasileira, o PMC busca transcender as linguagens artísticas sem minimizar sua relevância. A multiplicidade cultural está ligada à dimensão simbólica, fundamentada na ideia de que a capacidade de simbolizar é inerente aos seres humanos, expressando-se por meio de línguas, valores, crenças e práticas.
Nessa perspectiva antropológica, a cultura humana é o conjunto de modos de viver, variando de tal forma que só é possível falar em culturas humanas, no plural. Adotar essa dimensão simbólica permite superar a separação tradicional entre políticas de fomento às artes e de proteção ao patrimônio cultural, abrangendo todo o conjunto da produção simbólica da sociedade.
Partindo dessa abordagem, o PMC de Santa Filomena/PE se propõe a "cultivar" as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, motivações, crenças religiosas, valores, práticas, rituais e identidades, promovendo uma rede cultural inclusiva e diversa.
O documento prevê a presença ativa do Poder Público nos diferentes espaços e dimensões em que a cultura se manifesta. As políticas culturais devem reconhecer e valorizar esse capital simbólico, fomentando a qualidade de vida, a autoestima e os laços de identidade entre os cidadãos.
A dimensão cidadã também fundamenta a política cultural, reconhecendo que os direitos culturais são parte dos direitos humanos e constituem a base das políticas públicas de cultura. O acesso universal à cultura se traduz pelo estímulo à criação artística, pela democratização das condições de produção, pela oferta de formação, pela expansão dos meios de difusão e pela intensificação das capacidades de preservação do patrimônio e de circulação de valores culturais.
A terceira dimensão da cultura a ser incorporada às gestões e políticas públicas é a econômica. A cultura vem se consolidando como um dos setores mais dinâmicos das economias modernas, gerando trabalho e riqueza. Mais do que isso, é considerada um elemento estratégico na nova economia do conhecimento e na economia criativa, impulsionada pelos investimentos em educação e cultura.
Assim, o Plano Municipal de Cultura de Santa Filomena/PE reflete um compromisso com a gestão cultural inclusiva, democrática e sustentável, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da valorização e preservação das riquezas culturais locais
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Formação Histórica
Santa Filomena, terra de rica tradição e história fascinante, é um município cuja trajetória se entrelaça com a fé, a luta e a perseverança de seu povo. O passado dessa localidade revela não apenas marcos políticos e territoriais, mas também uma profunda conexão com suas raízes culturais, religiosas e sociais. O gentílico de seus habitantes é "filomense", e compreender a formação histórica deste município é valorizar a identidade de uma comunidade que, ao longo do tempo, moldou seu presente e inspira seu futuro.
Os registros históricos indicam que, já em 1844, a então vila conhecida como "Queimada" possuía elementos básicos de organização social, como um cemitério, uma capela e uma feira semanal, evidenciando o início da formação de um núcleo urbano. Em 1848, surgiram os primeiros festejos religiosos em honra a Nossa Senhora dos Remédios, cuja capela já existia antes desse período, consolidando a fé católica como pilar central da identidade comunitária.
A origem da localidade que hoje conhecemos como Santa Filomena remonta ao século XIX, marcada por processos de ocupação e desenvolvimento que consolidaram sua identidade cultural e histórica. Oficialmente, o povoado surgiu em 1895, com o registro do direito de posse de uma área de terra pertencente ao patrimônio da Igreja Nossa Senhora dos Remédios. Inicialmente, a localidade fazia parte da comarca do município de Santa Maria da Boa Vista e era conhecida pelo nome de "Queimada do Máximo".
O processo de transformação toponímica teve um marco significativo em 8 de setembro de 1934, quando o povoado passou a se chamar Santa Filomena, em homenagem à santa de devoção local. Posteriormente, em 1956, por meio de um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Raimundo de Castro Ferreira, a denominação de Santa Filomena foi restaurada definitivamente pela Câmara Municipal de Ouricuri. A emancipação política do município ocorreu em 29 de setembro de 1995, por meio da Lei Estadual nº 11.263, com instalação oficial em 1º de janeiro de 1997.
A história fundiária de Santa Filomena está intrinsecamente ligada à figura de Joaquina Rodrigues Coelho, conhecida como Quininha de Sinimbú, que herdou vastas extensões de terra que hoje compreendem o município. Seu esposo, Reginaldo de Castro Bittencourt, professor e músico, desempenhou um papel crucial na fundação e no desenvolvimento econômico, social e religioso da região. A atuação conjunta do casal foi determinante para a estruturação do território e a formação do sentimento de pertencimento entre os habitantes.
Os dados aqui apresentados foram retirados do acervo pessoal de pesquisa dos estudiosos Flaviana de Castro e Leandro Benício, cujas contribuições têm sido fundamentais para o resgate e preservação da memória histórica de Santa Filomena. Este panorama histórico não apenas enaltece o passado do município, mas também serve de inspiração para as futuras gerações, promovendo o reconhecimento e a valorização da cultura local.
Assim, a formação histórica de Santa Filomena reflete a força de uma comunidade enraizada na fé, no trabalho e na esperança, valores que continuam a moldar o presente e o futuro desse município pernambucano.
Localização Geográfica
O município de Santa Filomena está situado na mesorregião do Sertão e na microrregião de Araripina, no estado de Pernambuco. Limita-se ao norte com o município de Ouricuri, ao sul com Dormentes, a leste com Santa Cruz e a oeste com o estado do Piauí.
Com uma área territorial de 840,4 km², Santa Filomena corresponde a 1,01% do território estadual. A sede do município está localizada a uma altitude média de 630 metros, com coordenadas geográficas de 8°09’47” de latitude sul e 40°36’47” de longitude oeste, estando a 717,5 km da capital Recife.
Do ponto de vista geológico, Santa Filomena encontra-se inserida na Província Borborema, caracterizada por uma diversidade de formações e estruturas geológicas, incluindo:
Suíte Intrusiva Alcalina;
Complexos Santa Filomena e Monte Orebe;
Formações Mandacaru e Santana dos Garrotes;
Suítes Calcialcalina Peraluminosa Afeição e Intrusiva Peraluminosa Rajadas;
Granitóides indiscriminados;
Sedimentos das formações Santana, Exu e Dois Irmãos.
Essa localização estratégica e a riqueza de sua geodiversidade constituem elementos importantes para a construção de políticas públicas que promovam a valorização cultural, ambiental e histórica do município.
Divisão Político-Territorial
O município é composto por quatro distritos, com distâncias aproximadas em relação à sede municipal:
Campo Santo: localizado a 29 km;
Livramento: localizado a 25 km;
Socorro: localizado a 17 km;
Poço Comprido: localizado a 11 km.
Essa organização territorial favorece a integração das comunidades locais, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e fortalecendo os laços entre as regiões do município.
Características Demográficas
Santa Filomena possui uma área de aproximadamente 1.005,7 km² e uma densidade demográfica de 12,04 habitantes por quilômetro quadrado, conforme os dados de 2022. A população estimada em 2024 é de 12.402 pessoas, com o município ocupando a 149ª posição em termos populacionais entre os 185 municípios do estado de Pernambuco.
Pirâmide Etária
A estrutura etária da população reflete o predomínio de grupos mais jovens, alinhada às características gerais de municípios do interior do estado. Essa distribuição influencia diretamente as políticas culturais e educacionais da região.
Economia
Em 2021, o PIB per capita de Santa Filomena foi de R$ 7.636,03, posicionando o município na 178ª colocação em Pernambuco e na 5.476ª entre os municípios do Brasil. A economia local é predominantemente baseada na agricultura familiar e pecuária de subsistência, refletindo a condição rural e o caráter tradicional da comunidade. Além disso, o percentual de receitas externas em 2023 foi de 89,33%, evidenciando a dependência do município de transferências governamentais.
Trabalho e Rendimento
O salário médio mensal dos trabalhadores formais em 2022 foi equivalente a 1,8 salários mínimos. Apenas 8,42% da população estava ocupada formalmente, o que reforça o perfil de uma economia predominantemente informal. Ademais, em 2010, 56,5% da população apresentava um rendimento nominal mensal per capita de até meio salário mínimo.
Cultura e Festividades
As manifestações culturais do município de Santa Filomena são marcadas pela forte influência religiosa e pela rica tradição popular, refletindo a identidade histórica e social da região. A realização de festividades religiosas e eventos culturais desempenha um papel central na preservação das tradições locais, promovendo a integração comunitária e fortalecendo o sentimento de pertencimento entre os munícipes.
Festividades Religiosas e Tradicionais:
O calendário cultural do município é enriquecido por celebrações religiosas que homenageiam os padroeiros das comunidades, incluindo:
Festa da Padroeira Nossa Senhora dos Remédios – Celebrada com grande devoção na sede do município.
Festa da Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Tradicional festividade do Distrito de Socorro.
Festa do Padroeiro Sagrado Coração de Jesus – Realizada no Distrito de Livramento.
Festa do Padroeiro São Miguel Arcanjo – Evento religioso do Distrito de Campo Santo.
Festa da Padroeira Nossa Senhora das Graças – Celebração do Distrito de Poço Comprido.
Eventos Culturais e Populares:
Além das festividades religiosas, o município se destaca pela realização de eventos culturais que promovem a valorização da identidade local e o desenvolvimento sociocultural, como:
Subida do Morro de Campo Santo – Evento tradicional no Distrito de Campo Santo, que une esporte e devoção.
Caprinofiló – Feira agropecuária de destaque, com foco na caprinocultura, realizada na sede.
São João e Jecana – Festividade junina típica, celebrada no Distrito de Socorro.
São João da Sede – Tradicional festa junina realizada na sede municipal.
Filócultura – Festival cultural que reúne diversas expressões artísticas e culturais na sede.
Dia do Meteorito – Evento de cunho científico-cultural, em memória da queda do meteorito Santa Filomena, realizado na sede.
Resgate e Preservação Cultural Filomense – Iniciativa que valoriza as raízes culturais do município, promovida na sede.
As festividades e eventos de Santa Filomena não apenas enriquecem o patrimônio cultural do município, mas também estimulam o turismo, movimentam a economia local e fortalecem os laços entre as comunidades. Nesse sentido, o Poder Público Municipal reforça seu compromisso em apoiar, fomentar e preservar tais manifestações, reconhecendo nelas um valioso instrumento de promoção do desenvolvimento social e cultural.
Diagnóstico Cultural
O município de Santa Filomena é detentor de um vasto patrimônio cultural, caracterizado por uma ampla diversidade de manifestações tradicionais que refletem sua identidade local e contribuem para a valorização da cultura regional. As principais manifestações culturais do município incluem:
Artesanato: Produção de peças em diversos materiais, tais como couro, tecido, lã, cipó, fibras naturais, linha, E.V.A., barro, madeira, plástico e papel, representando a criatividade e a tradição artesanal local.
Festas Religiosas e Populares: Celebrações tradicionais que incluem festas juninas, a Jecana e diversas festividades religiosas, preservando práticas culturais e espirituais com grande significância para a comunidade.
Música e Dança: Atividades culturais vivenciadas por grupos como o Reisado, São Gonçalo, bandas de pífano, além de apresentações de forró pé de serra e outras danças populares, que são fundamentais para a dinâmica social e cultural do município.
Tradições Rurais: Processos produtivos como a moagem de cana-de-açúcar e a fabricação de seus derivados, incluindo rapadura, alfenim e mel de cana. Além disso, o cultivo de produtos agrícolas como mandioca, feijão e milho mantém viva a tradição rural.
Instrumentos Musicais: Práticas musicais locais, destacando-se tocadores de sanfona, violão, teclado, guitarra, contrabaixo e zabumba, que compõem a base da música popular regional.
Gastronomia: Manutenção de pratos típicos, preservados ao longo das gerações, que representam a culinária característica da região.
Sabedoria Popular: Expressões culturais como ditados populares, a atuação de parteiras e rezadeiras, além da comercialização de produtos em feiras como a Feira Arte, Feira da Agricultura Familiar e Feira Livre, que fortalecem a interação comunitária e a preservação do saber tradicional.
Criação de Animais: A criação de caprinos e ovinos desempenha papel econômico e cultural de destaque, sendo uma prática de relevância na sustentabilidade da economia local.
Infraestrutura Cultural:
Existem equipamentos culturais, como praças e escolas que promovem atividades culturais, mas há uma carência de espaços dedicados exclusivamente à cultura, como teatros, cinema e centros culturais.
Gestão e Políticas Públicas:
O município não possui Conselho Municipal de Cultura em funcionamento pleno, nem um Fundo Municipal de Cultura estruturado. É necessária maior organização e apoio institucional para fomentar as políticas culturais.
Desafios:
Fomentar a criação de um Fundo Municipal de Cultura.
Melhorar a acessibilidade a eventos e espaços culturais.
Promover capacitação de agentes culturais.
Diretrizes
Garantir o acesso democrático à cultura em todas as regiões do município;
Proteger e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial;
Estimular a economia criativa e o turismo cultural;
Promover a inclusão social através de ações culturais;
Fortalecer a participação popular na formulação e gestão das políticas culturais.
Objetivos
Instituir e regulamentar o Conselho Municipal de Cultura até 2026;
Instituir a secretaria municipal de cultura;
Regulamentar o Filócultura através de lei municipal;
Promover eventos culturais anuais em todas as regiões do município;
Implementar um cadastro municipal de artistas e grupos culturais até 2026;
Resgatar e valorizar as tradições culturais locais;
Desenvolver programas de educação patrimonial nas escolas municipais.
Metas
Garantir a realização de pelo menos 10 eventos culturais por ano.
Criar o Código do Produtor Cultural – CPC.
Orientar e ajudar os Produtores Culturais a criarem a conta no Mapa da Cultura – PE.
Restaurar/Criar 3 bens culturais materiais até 2035.
Capacitar 50 agentes culturais nos próximos 10 anos.
Garantir acessibilidade para todos os portadores de deficiências em espaços de apresentação cultural
Criar um portal digital para divulgação cultural até 2027.
Ações
Cadastro Cultural: Criar uma plataforma digital para registro de artistas e grupos culturais locais
Fomento: Lançar editais anuais de apoio a projetos culturais.
Educação Patrimonial: Desenvolver oficinas e visitas guiadas sobre história e cultura local.
Infraestrutura: Requalificar praças públicas para receber atividades culturais regulares.
Resultados Esperados
Incremento na participação popular em eventos culturais;
Fortalecimento da identidade cultural local;
Diagnóstico cultural atualizado
Maior reconhecimento dos artistas e grupos culturais da região;
Melhoria na qualidade e no acesso à infraestrutura cultural.
Prazos e Recursos
Curto Prazo (1-3 anos): Cadastro de artistas, eventos culturais regulares, formação do Conselho de Cultura.
Médio Prazo (4-6 anos): Criação do Fundo Municipal de Cultura, requalificação de espaços culturais.
Longo Prazo (7-10 anos): Consolidação de uma rede integrada de equipamentos culturais e de um sistema de avaliação.
Recursos: Buscar financiamento através de editais estaduais, federais, e municipal, com parcerias com setor privadas, e do Fundo Municipal de Cultura.
Indicadores
Número de eventos culturais realizados anualmente.
Quantidade de artistas e grupos culturais cadastrados.
Investimentos anuais em cultura como percentual do orçamento municipal.
Satisfação da população com a oferta cultural, medida por pesquisas periódicas.
Gestão do PMC (Acompanhamento e Avaliação)
Monitoramento: Relatórios semestrais sobre a execução das metas.
Avaliação: Reuniões anuais do Conselho Municipal de Cultura para discutir ajustes e propor novas diretrizes.
Participação Popular: Realização de consultas públicas para coleta de feedback da comunidade.
Referencias Bibliográficas
Santa Filomena (PE). Disponível em:
<https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pe/santa-filomena.html>. Acesso em: 19 fev. 2025.
CASTRO, Flaviana de; BENICIO, Leandro. Acervo pessoal de pesquisa. Santa Filomena, PE, [s.d.]
BRASIL. Serviço Geológico do Brasil. Diagnóstico do município de Santa Filomena. Disponível em:
<https://rigeo.sgb.gov.br/bitstream/doc/16634/1/Rel_Santa%20Filomena.pdf>. Acesso em: 19 fev. 2025.
Santa Filomena - PE, 25 de abril de 2025
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:FBCAA5D7