ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 765/2022

"Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em face das regras introduzidas à Constituição da República por força da Emenda Constitucional N.º 120, de 05 de Maio de 2022, fica estabelecido como vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o valor mensal de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);

 

Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;

 

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a maio de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 21 de julho de 2022. 

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 

 

ATO DE SANÇÃO Nº 25/2022

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES,Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 765/2022,EMENTA:Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.

 

Atenciosamente,

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
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