ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 061/2026 – PMVL

Processo Administrativo nº 045/2026

Inexigibilidade nº 027/2026

 

Contratante: Município de Vertente do Lério, por intermédio da Secretaria de Finanças. Contratado: RICARDO SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 22.317.108/0001-45. Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviço técnico de consultoria jurídico-tributária, por escopo e sem caráter continuado, destinado ao diagnóstico institucional da Administração Tributária do Município de Vertente do Lério/PE, à elaboração de minuta de alteração do Código Tributário Municipal e de normativos complementares, bem como à elaboração de Plano de Ação para adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, incluindo suporte técnico à tramitação administrativa e legislativa e capacitação de servidores municipais. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Data da assinatura: 26 de outubro de 2026.

 

HÉMERSON SALES FERNANDES

Secretário de Finanças 

 


Publicado por:
Renata Gomes da Silva
Código Identificador:FBFC9365