ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 061/2026 – PMVL
Processo Administrativo nº 045/2026
Inexigibilidade nº 027/2026
Contratante: Município de Vertente do Lério, por intermédio da Secretaria de Finanças. Contratado: RICARDO SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 22.317.108/0001-45. Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviço técnico de consultoria jurídico-tributária, por escopo e sem caráter continuado, destinado ao diagnóstico institucional da Administração Tributária do Município de Vertente do Lério/PE, à elaboração de minuta de alteração do Código Tributário Municipal e de normativos complementares, bem como à elaboração de Plano de Ação para adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, incluindo suporte técnico à tramitação administrativa e legislativa e capacitação de servidores municipais. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Data da assinatura: 26 de outubro de 2026.
HÉMERSON SALES FERNANDES
Secretário de Finanças
Publicado por:
Renata Gomes da Silva
Código Identificador:FBFC9365