ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021

EMENTA: Altera a redação do parágrafo 5º, do art. 17 e do art. 18 ambos da Lei Orgânica do Município de Ferreiros e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros e com amparo no Regimento Interno da Casa, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º - O parágrafo 5º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 ...

 

§ 5º - A eleição para renovação do mandato dos membros da Mesa Diretora para o biênio seguinte realizar-se-á em qualquer das sessões ordinárias ou extraordinária, do primeiro biênio, em Sessão Plenária especialmente convocada para este fim pela Presidência da Mesa Diretoria.”

 

Art. 2º - O art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 – O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo no biênio subsequente.”

 

Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 04 de maio de 2021.

 

GILCELIO OLIVEIRA PONTES

Presidente 


Publicado por:
Raquel Barbosa de Souza
Código Identificador:FC357A01