ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 689/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 689/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 250.596,93(duzentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) referente a inclusão de dotação orçamentaria para Educação em tempo Integral para manutenção das ações da Educação em Tempo Integral no município de Brejinho.

 

02.04

Secretaria Municipal de Educação

12.368.003.2103

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Valor (R$)

Fonte Recurso: 2546.0000

3390.30

Material de Consumo

63.902,22

Fonte Recurso: 2546.0000

4490.52

Equipamento e Material Permanente

149.105,17

Fonte Recurso: 1546.0000

3390.30

Material de Consumo

11.276,86

Fonte Recurso: 1546.0000

4490.52

Equipamento e Material Permanente

26.312,68

 

Total

 

250.596,93

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos dia primeiro de setembro do corrente ano.

 

Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 08 de junho de 2026

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:FC394EEC