ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 689/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 689/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 250.596,93(duzentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) referente a inclusão de dotação orçamentaria para Educação em tempo Integral para manutenção das ações da Educação em Tempo Integral no município de Brejinho.
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02.04 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.368.003.2103 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 2546.0000 |
3390.30 |
Material de Consumo |
63.902,22 |
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Fonte Recurso: 2546.0000 |
4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
149.105,17 |
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Fonte Recurso: 1546.0000 |
3390.30 |
Material de Consumo |
11.276,86 |
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Fonte Recurso: 1546.0000 |
4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
26.312,68 |
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Total |
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250.596,93 |
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos dia primeiro de setembro do corrente ano.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 08 de junho de 2026
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:FC394EEC