ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°588/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui o Programa Jovem Aprendiz Tamandareense no âmbito municipal em conformidade com a Lei Federal n.º 10.097 de 2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§1º - O Programa Jovem Aprendiz Tamandareense, será executado pelo município de Tamandaré, envolvendo todos os órgãos da administração municipal, por convênio com entidades, que atendam os requisitos desta lei.
§2º - O Programa Jovem Aprendiz Tamandareense, destina-se as empresas privadas com quadro de funcionários igual ou superior a 5 empregados, que está obrigada a manter a cota mínima de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de Jovem Aprendiz.
§3º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município ou em outros municípios, como SENAI, SESC e outras que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 5.598/05, e respeitadas as disposições das legislações existentes.
§4º - As empresas com menor número de funcionários, é facultada do que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Tamandareense.
§5º - A empresa que tiver uma cota excedente ao que a lei determina, receberá um selo ou logo da prefeitura que poderá ser utilizada em suas propagandas e mídias, sendo intitulada como: EMPRESA PARCEIRA DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ TAMANDAREENSE.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz Tamandareense tem por objetivos:
I - Proporcionar aos jovens e adolescentes inseridos na formação, oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, trazendo-lhes crescimento profissional e pessoal;
II - Ofertar e garantir aos aprendizes condições para exercer a aprendizagem profissional;
III – Estimular os aprendizes a frequentarem cada vez mais a Escola, diminuindo assim o indicie de evasão escolar em nosso município;
IV – Garantir aos aprendizes uma contribuição no orçamento familiar.
CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, cadastrar, encaminhar e acompanhar estes aprendizes para a inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único – As empresas deverão contratar os jovens e adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observando as disposições da CLT e da Lei Federal n.º 10.097/2000.
CAPÍTULO III – DO APRENDIZ
Art. 4º - O Programa Jovem Aprendiz Tamandareense, será destinado a jovens e adolescentes que atendam as seguintes condições:
I - Idade entre 14 (catorze) anos completos e 24 (vinte e quatro) anos;
II - Renda per capta familiar de até um salário mínimo;
III – Estar cursando a educação básica ou ensino médio (regular, supletivo ou especial) na rede pública municipal, estadual ou bolsista integral da rede privada;
IV – Não manter qualquer vínculo empregatício formal;
V – Comprovar ser residente no município.
Parágrafo único – A idade máxima prevista no caput deste artigo não aplica-se a aprendizes que possuam deficiência.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 5º - São atribuições do empregador:
I – Estabelecer uma carga horária que seja compatível com a atividade escolar do aprendiz, não ultrapassando 6 (seis) horas diárias e não excedendo 6 dias na semana;
II – Proporcionar segurança e proteção no trabalho dos aprendizes, além de orientar e acompanhar as atividades dos mesmos;
III – Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os direitos previstos na legislação vigente.
Parágrafo único – É vedada a prorrogação e a compensação por horas trabalhadas além da máxima prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - O contrato de aprendizagem será encerrado quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou, antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I – Inadaptação ou desempenho insuficiente do aprendiz;
II – Ausência sem justificativa à escola que venha a implicar na perca do ano letivo;
III – A pedido do aprendiz.
Art. 7º - Preferencialmente, as férias do aprendiz deverão coincidir com as férias escolares, sendo vedado quando o empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 8º - O Conselho Tutelar do município será responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz Tamandareense, no que se refere ao trabalho dos aprendizes menores de idade.
Art. 9º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa “Jovem Aprendiz Tamandareense”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 10 - O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 24 de setembro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Ayrton Carlos dos Santos Lins
Código Identificador:FC4BB299