ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO E DE FAIXAS SALARIAIS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Lei nº 244 de 27 de fevereiro de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso e de faixas salariais aos profissionais do magistério do município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste do piso e de faixas salariais aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, nos seguintes percentuais:

 

I – 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) para os professores ativos;

 

II – 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) para os professores que se tornaram aposentados e pensionistas à partir de 04 de abril de 2024;

 

III – 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) para os professores que se tornaram aposentados e pensionistas antes de 04 de abril de 2024.

 

Art. 2º O reajuste será aplicado de acordo com as tabelas de vencimentos constantes nos ANEXOS I, II, III e IV desta Lei, observando-se as determinações da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Medida Provisória n° 1.334/2026, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 08, de 04 de abril de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito do Munícipio

 

ANEXO I

 

PROFESSORES COM 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS-AULAS COM INGRESSO NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS À PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUMENTO 5,4%

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

Nível I

4.011,20

4.211,76

4.422,34

4.643,46

4.875,64

5.119,42

Nível II

4.211,76

4.422,34

4.643,46

4.875,64

5.119,42

5.375,38

Nível III

4.412,32

4.632,93

4.864,58

5.107,80

5.363,19

5.631,35

Nivel IV

4.612,87

4.843,52

5.085,70

5.339,98

5.606,98

5.887,33

 

ANEXO II

 

PROFESSORES COM 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS-AULAS COM INGRESSO NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ANTES DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUMENTO DE 5,4%

 

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

ESPECIAL I

4.010,62

4.010,62

4.010,62

4.010,62

4.132,16

4.441,42

Nível I

4.010,62

4.133,64

4.273,44

4.420,25

4.574,39

4.736,23

Nível II

4.789,53

4.962,15

5.143,36

5.333,67

5.532,90

5.742,70

Nivel III

5.085,42

5.272,84

5.469,61

5.676,20

5.893,15

6.120,93

 

ANEXO III

PROFESSORES COM 100 (CEM) HORAS-AULAS COM INGRESSO NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ANTES DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

ESPECIAL I

2.206,68

2.317,12

2.432,98

2.554,36

2.682,36

2.816,47

Nível I

2.526,60

2.652,93

2.785,77

2.924,86

3.071,11

3.224,66

Nível II

3.275,23

3.438,99

3.610,94

3.791,48

3.981,05

4.180,12

Nivel III

3.555,95

3.733,76

3.920,45

4.116,46

4.322,29

4.538,40

 

ANEXO IV

 

APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM 100 (CEM) HORAS-AULAS

COM INGRESSO NO QUADRO DE INATIVOS MUNICIPAIS

ANTES DE 04 DE ABRIL DE 2024

 

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

ESPECIAL I

2.542,24

2.669,27

2.802,72

2.942,85

3.090,01

3.244,51

Nível I

2.910,58

3.056,10

3.208,91

3.369,36

3.537,82

3.714,72

Nível II

3.772,97

3.961,63

4.159,70

4.367,68

4.586,07

4.815,37

Nivel III

4.096,36

4.301,19

4.516,24

4.742,06

4.979,16

5.228,11

 

ANEXO V

 

APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS-AULAS

COM INGRESSO NO QUADRO DE INATIVOS MUNICIPAIS

À PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 2024

 

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

ESPECIAL I

4.010,62

4.010,62

4.010,62

4.010,62

4.132,16

4.441,42

Nível I

4.010,62

4.133,64

4.273,44

4.420,25

4.574,39

4.736,23

Nível II

4.789,53

4.962,15

5.143,36

5.333,67

5.532,90

5.742,70

Nivel III

5.085,42

5.272,84

5.469,61

5.676,20

5.893,15

6.120,93


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:FC674E98