ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.491/2026

Autoria: Vereador Erivan Pereira Pita

 

EMENTA: Declara o conjunto de saberes populares, tradições comerciais e memória social desenvolvidos no Beco do Fumo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial deste Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o conjunto de saberes populares, tradições comerciais e memória social desenvolvidas no Beco do Fumo neste Município.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:

 

I – preservar a memória histórica do comércio popular tradicional;

II – valorizar os comerciantes que contribuíram para a formação de identidade econômica e cultural do Município;

III – incentivar a preservação dos saberes e práticas comerciais transmitidos ao longo das gerações;

IV – fortalecer o turismo histórico, cultural e de compras;

V – estimular ações de educação patrimonial e valorização da cultura popular.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar e promover políticas bem como firmar parcerias com instituições culturais, universidades, associações de comerciantes e demais entidades para desenvolver a preservação e promoção do patrimônio cultural reconhecido nesta Lei.

 

Art. 4º As futuras intervenções urbanísticas no Beco do Fumo poderão, sempre que possível, considerar a preservação de sua identidade histórica, cultural e comercial, observando a valorização das práticas reconhecidas por esta Lei.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 08 de setembro de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
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