ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 012/2025

“Dispõe sobre os procedimentos de tentativa de atendimento e sobre a perda da vaga no âmbito do Núcleo Interdisciplinar de Atenção Psicossocial Educacional – NIAPE, e dá outras providências.”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.

 

CONSIDERANDO a elevada demanda por atendimentos nas especialidades multidisciplinares no âmbito do Núcleo Interdisciplinar de Atenção Psicossocial Educacional (NIAPE);

 

CONSIDERANDO a existência de fila de espera para o acesso a referidos atendimentos, em razão da alta procura e da limitação de recursos humanos e estruturais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Rede Municipal de Ensino, assegurando a equidade no acesso e a responsabilização das famílias no processo de acompanhamento dos(as) educandos(as);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinado que o Núcleo Interdisciplinar de Atenção Psicossocial Educacional – NIAPE realizará, obrigatoriamente, até três (03) tentativas formais de contato e atendimento com os(as) responsáveis legais pelo(a) aluno(a) previamente agendado(a) para atendimento em qualquer das especialidades multidisciplinares oferecidas pelo referido Núcleo.

 

§1º As tentativas de contato deverão ser devidamente registradas e documentadas, podendo ocorrer por via telefônica, mensagem eletrônica, ofício ou qualquer meio idôneo que comprove a comunicação com os responsáveis.

 

§2º O(a) profissional responsável deverá arquivar prova da ausência dos(as) responsáveis e/ou do(a) aluno(a) nas ocasiões marcadas, resguardando-se documentalmente.

 

Art. 2º Verificada a inércia ou o não comparecimento injustificado após as três tentativas mencionadas no artigo anterior, fica o profissional autorizado a prosseguir com o atendimento ao(a) aluno(a) subsequente da fila de espera, garantindo-se, assim, o regular andamento dos serviços.

 

Art. 3º Na hipótese de posterior manifestação ou reclamação por parte dos responsáveis legais do(a) aluno(a) acerca da perda da vaga ou da ausência de atendimento, deverá o profissional apresentar os registros que comprovem a tentativa de contato e a ausência do(a) beneficiário(a), estando, por conseguinte, devidamente respaldado administrativamente.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 15 dias do mês de maio de 2025.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Portaria GP nº 002/2025 | Mat. 1031-1 


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:FC8BB9D6