ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE TUPARETAMA LEI 368 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº. 368 DE 15 DE JUNHO DE 2015.

 

EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação de Tuparetama para o período de 2015 a 2025.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Tuparetama no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Tuparetama (PME) 2015-2025.

 

Art. 2°. O Plano Municipal de Educação elaborado com a participação de representantes dos profissionais de educação, sociedade civil e gestores públicos, aprovado na Conferência Municipal, realizada no dia 23 de maio de 2015, dará suporte às diretrizes, metas e estratégias traçadas no PNE/2014 e terá duração de 10 (dez) anos. Contará ainda com o empenho dos poderes Executivo e Legislativo na divulgação junto à sociedade, objetivando o seu conhecimento e acompanhamento.

 

Art. 3°. O Poder Legislativo, Fórum Municipal de Educação e os Conselheiros Municipais deverão acompanhar a execução do PME e proceder a avaliação anual e monitoramento contínuo.

Parágrafo Único – A primeira avaliação realizar-se-à ao final do 1º. Ano de vigência do PME, visando aprovar medidas adotadas e sugerir possíveis alterações.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Tuparetama, 15 de junho de 2015.

 

EDVAN CESAR PESSOA DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Jose Silva Pessoa
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