ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 907/2026

Estabelece o salário-mínimo dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira em conformidade com o artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assegurando o pagamento do salário-mínimo nacional vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1ºFica garantido aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira, que se encontram inseridos na faixa salarial do salário-mínimo, o pagamento de um salário-mínimo nacional de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O valor diário do salário-mínimo, para efeito desta Lei, será de R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), resultante da divisão do salário-mínimo mensal pelo número de dias úteis do mês, e o valor horário será de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), calculado com base na jornada de trabalho de 220 horas mensais.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de março de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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