ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº729/2022
EMENTA: Estabelece critérios de indenização de viagens com utilização de veículos de servidores ou Agentes políticos exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - As viagens ou deslocamento com utilização de veículos pertencentes a terceiro não pagas por intermédio de locação serão indenizadas ao preço de R$ 2,00 (dois reais) os quilômetros rodados, correspondente a todas as despesas do deslocamento, inclusive possível desgastes dos veículos e combustível.
Art. 2° - Os deslocamentos indenizáveis de que trata a presente Lei serão realizadas exclusivamente em viagens, mediante interesse público e autorizadas pelo presidente da Câmara.
Art. 3° - Para fins de comprovação de interesse público na e da execução das despesas de que trata a presente lei será utilizado relatório, em modelo, aprovado por Portaria da Câmara Municipal que conste:
I – O motivo da viagem, inclusive demonstrando o interesse público;
II – A quilometragem rodada, com destino e percurso da viagem;
III – A identificação do veículo utilizado, cadastrado previamente na Câmara municipal, constando placa, modelo, ano e combustível do veículo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder Legislativo.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2022.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
Código Identificador:FCA2A019