ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº729/2022

EMENTA: Estabelece critérios de indenização de viagens com utilização de veículos de servidores ou Agentes políticos exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - As viagens ou deslocamento com utilização de veículos pertencentes a terceiro não pagas por intermédio de locação serão indenizadas ao preço de R$ 2,00 (dois reais) os quilômetros rodados, correspondente a todas as despesas do deslocamento, inclusive possível desgastes dos veículos e combustível.

 

Art. 2° - Os deslocamentos indenizáveis de que trata a presente Lei serão realizadas exclusivamente em viagens, mediante interesse público e autorizadas pelo presidente da Câmara.

 

Art. 3° - Para fins de comprovação de interesse público na e da execução das despesas de que trata a presente lei será utilizado relatório, em modelo, aprovado por Portaria da Câmara Municipal que conste:

I – O motivo da viagem, inclusive demonstrando o interesse público;

II – A quilometragem rodada, com destino e percurso da viagem;

III – A identificação do veículo utilizado, cadastrado previamente na Câmara municipal, constando placa, modelo, ano e combustível do veículo.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder Legislativo.

 

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2022.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
Código Identificador:FCA2A019