ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 1.238/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: “Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Quipapá, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 72.340.000,00 (setenta e dois milhões trezentos e quarenta reais), e fixa a despesa em R$ 70.169,800,00 (setenta milhões cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais), distribuída entre os órgãos e unidades orçamentárias da administração pública, apresentando uma Reserva de Contingência no valor de R$ 2.170.200,00 (dois milhões cento e setenta mil e duzentos reais).
Parágrafo Único – O Orçamento Geral apresenta um superávit estimado de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) correspondente à Reserva Financeira do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I – RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA ................................................................................. |
R$ |
1.573.968,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ................................................................. |
R$ |
3.338.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL ............................................................................. |
R$ |
281.460,80 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS ................................................................................ |
R$ |
106.930,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............................................................. |
R$ |
60.072.640,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................................ |
R$ |
209.626,40 |
|
DEDUÇÕES ........................................................................................................ |
R$ |
(5.277.584,00) |
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SOMA ..................................................................................................... |
R$ |
60.305.041,20 |
|
II – RECEITAS DE CAPITAL |
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|
ALIENAÇÃO DE BENS ................................................................................. |
R$ |
29.190,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL .............................................................. |
R$ |
7.855.768,80 |
|
SOMA ..................................................................................................... |
R$ |
7.884.958,80 |
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|
III – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA ....................................... |
R$ |
4.150.000,00 |
|
|
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|
TOTAL GERAL .................................................................................... |
R$ |
72.340.000,00 |
Art. 4º. A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as Unidades Orçamentárias, nos termos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na seguinte forma:
|
I – ORÇAMENTO FISCAL ............................................................................. |
R$ |
48.861.600,00 |
|
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ..................................... |
R$ |
23.478.400,00 |
|
TOTAL GERAL ..................................................................................... |
R$ |
72.340.000,00 |
|
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|
III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .............................................................. |
R$ |
39.360.734,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA ......................................... |
R$ |
60.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ........................................................... |
R$ |
20.060.066,00 |
|
SOMA ..................................................................................................... |
R$ |
59.480.800,00 |
|
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|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
INVESTIMENTOS ............................................................................................ |
R$ |
9.389.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS ......................................................................... |
R$ |
260.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ....................................................................... |
R$ |
540.000,00 |
|
SOMA ..................................................................................................... |
R$ |
10.189.000,00 |
|
|
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................... |
R$ |
2.170.200,00 |
|
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS ................................................... |
R$ |
500.000,00 |
|
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|
|
TOTAL DA DESPESA .......................................................................... |
R$ |
72.340.000,00 |
|
IV – DESPESAS POR FUNÇÕES: |
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|
LEGISLATIVA ................................................................................................... |
R$ |
1.990.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................... |
R$ |
6.824.904,29 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................... |
R$ |
4.198.400,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................................. |
R$ |
6.720.000,00 |
|
SAÚDE ................................................................................................................. |
R$ |
12.560.000,00 |
|
EDUCAÇÃO ........................................................................................................ |
R$ |
31.218.234,00 |
|
CULTURA ........................................................................................................... |
R$ |
485.000,00 |
|
URBANISMO .................................................................................................... |
R$ |
1.000.000,00 |
|
HABITAÇÃO ..................................................................................................... |
R$ |
150.000,00 |
|
SANEAMENTO ................................................................................................ |
R$ |
600.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL .................................................................................. |
R$ |
410.000,00 |
|
AGRICULTURA ................................................................................................ |
R$ |
690.000,00 |
|
TRANSPORTE .................................................................................................. |
R$ |
200.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER ..................................................................................... |
R$ |
250.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................................. |
R$ |
2.373.261,71 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. |
R$ |
2.170.200,00 |
|
RESERVA FINANCEIRA DO RPPS ............................................................ |
R$ |
500.000,00 |
|
TOTAL GERAL ..................................................................................... |
R$ |
72.340.000,00 |
|
V – DESPESAS POR ÓRGÃOS: |
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|
CÂMARA MUNICIPAL ................................................................................... |
R$ |
1.990.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO ........................................................................... |
R$ |
1.124.904,29 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ............................................ |
R$ |
100.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL INTERNA ..................................................... |
R$ |
50.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ............................ |
R$ |
7.623.461,71 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ..................... |
R$ |
1.225.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES .................. |
R$ |
31.848.234,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE ..................................... |
R$ |
13.230.000,00 |
|
SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ........ |
R$ |
4.548.400,00 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS .... |
R$ |
3.350.000.00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUIPAPÁ ..................... |
R$ |
7.250.000,00 |
|
TOTAL GERAL .......................................................... |
R$ |
72.340.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, do § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, a abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, ficando excluídas deste limite as seguintes os créditos destinados à:
I – Atender às áreas de educação e saúde, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II – realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;
III – atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas de Quipapá de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias;
IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhantes ao estabelecido no art. 10 para as suplementações do Poder Executivo.
Art. 7º. A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para atender às despesas neles previstas, conforme o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 96 da Lei de Diretrizes Orçamentária 2018.
Art. 8º. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2018, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual e do § 2º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, serão reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente lei.
Art. 9º. Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independentemente de formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis, diretamente no sistema de informática.
§ 1º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo ser alterada através de remanejamento direto no sistema para inclusão de elemento e para acréscimo e redução de valores em um mesmo grupo de despesa constante da presente Lei.
Art. 10. Para efeito das alterações orçamentárias de que tratam os artigos 90 à 98 da Lei de Diretrizes Orçamentária 2019, observar-se-á o seguinte:
I – será considerado crédito especial, a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais nas unidades orçamentárias, sendo necessária autorização legislativa específica para sua abertura;
II – os créditos extraordinários somente serão abertos atendendo as disposições contidas nos §§ 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal;
III – os créditos suplementares, a que se referem os arts. 5 e 6 da presente lei, englobam a inclusão de fonte de recurso, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa com acréscimo no valor de projeto, atividade ou operação especial serão feitos, os do Poder Executivo, por meio de decretos de sua autoria.
Art. 11. Observada a vedação prevista no art. 167, inciso VI e § 5º da Constituição Federal, ficam autorizados os ajustes entre categoria econômica, grupos de despesa, modalidade e fonte de recursos de dotações constantes de uma mesma ação, mediante Portaria da Secretaria de Administração.
Art. 12. Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, de projetos e atividades constantes desta Lei, nele não contemplados, bem como a sua reedição.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira e o cronograma de desembolso, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, visando manter o equilíbrio financeiro.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 2018.
CRISTIANO LIRA MARTINS
Prefeito
Publicado por:
Marcilene Maria do Nascimento
Código Identificador:FCA731FA