ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 914/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 073/2025 que denomina a Unidade de Saúde do Bairro Borja II, no Município de São José do Egito – PE, de “Unidade Básica de Saúde Dona Ester Tenório dos Santos”, e dá outras providências.

 

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Dona Ester Tenório dos Santos a Unidade de Saúde localizada no Bairro Borja II, neste Município de São José do Egito – PE.

 

Art. 2º A denominação ora atribuída deverá constar em todas as referências oficiais, documentos públicos, cadastros municipais, placas, letreiros e demais comunicações oficiais relativas à Unidade de Saúde mencionada no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 13 dias do mês de janeiro de 2026.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE

 


Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
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