ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Constituição Federal, que eleva a educação à condição de direito social fundamental;
CONSIDERANDO o mandamento constitucional do artigo 205, que impõe ao Estado o dever indeclinável de garantir educação de qualidade a todos;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público (artigo 37, caput, da Constituição Federal), especialmente relevante quando se trata de atividade-fim do Município como a educação;
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que reconhece o caráter de essencialidade absoluta dos serviços educacionais;
CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade de medidas excepcionais quando configurada iminência de concurso público;
CONSIDERANDO a situação fática excepcional caracterizada pela conjunção de: (a) esgotamento do prazo legal; (b) concurso público em fase avançada de preparação; (c) necessidade imperiosa de manter o quadro de profissionais para garantia do calendário letivo;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade que veda o desperdício de recursos públicos, sendo antieconômico realizar nova seleção quando há concurso em andamento;
CONSIDERANDO o interesse público qualificado configurado pela necessidade de atender aos alunos da rede municipal, em 14 escolas, com projetos pedagógicos em execução;
CONSIDERANDO o cálculo de prejuízos que demonstraria grave lesão ao interesse público caso interrompidos os serviços educacionais;
CONSIDERANDO a razoabilidade e proporcionalidade da medida, que estabelece prazo determinado e condição resolutiva;
CONSIDERANDO a compatibilidade com o sistema de controle, garantindo transparência e fiscalização pelos órgãos competentes;"
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por excepcional interesse público, o prazo de validade da Seleção Pública para contratação de profissionais da educação, realizada em 2022, por 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste decreto, ou até a homologação do certame de concurso público em preparação, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os atos decorrentes da seleção pública, incluindo convocações, nomeações e contratações.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela gestão do processo de transição entre o regime de seleção pública e o futuro concurso, garantindo a continuidade dos serviços educacionais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
Código Identificador:FCAED1EA