ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
TERMO ADITIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024
CONTRATO Nº 016/2025
TERMO ADITIVO QUE TEM POR OBJETO A EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ E DO OUTRO A EMPRESA LB DA FONSECA ME.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.294.254/0001-13, com sede à Av. Governador Estácio Coimbra, nº 19, CEP nº 55.745-000, representada pelo Sr. SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cláudio Aguiar, nº18, Bairro Bela vista – Orobó/PE, CEP: 55745-000, portador do RG nº. 3.832.952 SDS/PE, CPF Nº 687.445.954-68, no presente ato denominado apenas CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa LB DA FONSECA ME, inscrita no CNPJ nº 14.063.105/0001-02, com sede na Av. Dom Gentil Diniz Barreto, nº 305, Centro–Orobó/PE, vem por intermédio do seu representante legal Sr. LUCIANO BARBOSA DA FONSECA, portador do RG nº6.883.768 SDS/PE e CPF: 070.629.434-36, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a formalização da extinção consensual do Contrato Administrativo nº 016/2025, firmado entre as partes, cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino no Município de Orobó, conforme o Pregão Eletrônico nº 23/2024, em razão de decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo do Processo nº 25100542-2.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO
A extinção do contrato tem como fundamento legal o disposto nos arts. 137, inciso IV, e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSENSUALIDADE
As partes, reconhecendo a impossibilidade de continuidade do objeto contratual nas condições inicialmente previstas, ajustam de forma consensual a extinção do contrato, sem que disso decorra confissão de culpa ou reconhecimento de inadimplemento por qualquer das partes.
CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES PENDENTES
Fica expressamente registrado que, até a presente data, existem valores pendentes de pagamento pela execução de serviços já efetivamente prestados, os quais deverão ser objeto de apuração específica e quitados pelo Município de Orobó nos limites da legalidade e da decisão cautelar vigente, mediante apresentação e validação de boletins de medição, desde que não abarcados pela determinação de suspensão de pagamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA E DOS EFEITOS
A extinção contratual ora formalizada terá efeito imediato a partir da data de sua assinatura, ficando as partes liberadas de quaisquer obrigações futuras, ressalvadas aquelas relacionadas à prestação de contas, auditoria, responsabilidade civil, fiscal ou trabalhista, e às obrigações decorrentes da cláusula anterior.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e nos meios oficiais de transparência, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo lavrado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Orobó, 11 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNIIPAL DE OROBÓ
Severino Luiz Pereira de Abreu
Contratante
LB Da Fonseca ME
LUCIANO BARBOSA DA FONSECA
Contratado
Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:FCB8BE26