ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4091/2014

EMENTA: Altera a estrutura organizacional administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA prevista na Lei Municipal Nº 3.885/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O quadro constante no anexo II da Lei Municipal nº 3.885/2013, passa a vigorar da seguinte forma:

 

Órgão – Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Quantidade

Vencimento R$

Secretaria de Administração

Diretor de TI

CCA

1

R$ 2.800,00

 

§ 1º - No vencimento dos Cargos presentes nas unidades de ensino serão considerados o valor da hora aula do nível especialista constante em legislação vigente.

 

§ 2º - O preenchimento do Cargo Comissionado Autárquico constante no caput deste artigo ficará condicionado à vacância da Função de Confiança Autárquica prevista na Lei Municipal nº 3.885/2013.

 

Art. 2º. A Função de Confiança de Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação pertencentes as unidades de ensino da AESGA símbolo FCA, a partir da presente Lei passará a dispor apenas 5 (cinco) vagas a serem preenchidas por servidores de carreira do quadro docente.

 

Art. 3º. A nomenclatura da Função de Confiança Autárquica de Diretor de Departamento de Tesouraria descrita na Lei Municipal nº 3.885/2013, fica alterada para Tesoureiro, símbolo FCA, com gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o salário base.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando todas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:FCDA067E