ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1230, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de bem imóvel do Município de Águas Belas ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambuco – IFSertãoPE para construção de um Campus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambuco – IFSertãoPE, inscrito no CNPJ sob nº 10.830.301/0001-04, do imóvel com área de 10,0077 ha (dez hectares e setenta e sete ares) e um perímetro de 1.749,85m, no lugar denominado “Comunaty”, na Ribeira do Ipanema, Zona Rural deste Município.
§ 1º. O presente objeto de doação se trata de um terreno pertencente ao Município de Águas Belas, localizado na Zona Rural, com a descrição do perímetro iniciando no vértice ALLT-M-0028 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W de longitude -37°09'28,214" de latitude -9°05'33,237" e de altitude 352.51m; deste segue confrontando com RODOVIA PE-300 com azimute de 108°24' e distância de 31,03m até o vértice ALLT-P-2216 de longitude -37°09'27,250" de latitude -9°05'33,556" e de altitude 354.54m com azimute de 106°31' e distância de 100,08m até o vértice ALLT-M-0029 de longitude -37°09'24,108" de latitude -9°05'34,482" e de altitude 358.77m; deste segue confrontando com ÁREA INDÍGENA FULNI-Ô com azimute de 189°14' e distância de 77,6m até o vértice ALLT-P-2217 de longitude -37°09'24,516" de latitude -9°05'36,975" e de altitude 356.89m com azimute de 188°59' e distância de 73,69m até o vértice ALLT-P-2218 de longitude -37°09'24,893" de latitude -9°05'39,344" e de altitude 354.47m com azimute de 189°05' e distância de 48,67m até o vértice ALLT-P-2219 de longitude -37°09'25,145" de latitude -9°05'40,908" e de altitude 352.68m com azimute de 189°08' e distância de 69,21m até o vértice ALLT-P-2220 de longitude -37°09'25,505" de latitude -9°05'43,132" e de altitude 350.87m com azimute de 191°48' e distância de 467,42m até o vértice ALLT-M-0030 de longitude -37°09'28,639" de latitude -9°05'58,023" e de altitude 348.11m; deste segue confrontando com LAERTE RAYMUNDO F. O. GURGEL, CPF: 057.758.104-06 com azimute de 280°29' e distância de 130,96m até o vértice ALLT-M-0031 de longitude -37°09'32,856" de latitude -9°05'57,247" e de altitude 341.34m com azimute de 10°52' e distância de 751,19m até o vértice ALLT-M-0028 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.749,85 m.
§ 2º. Todas as coordenadas descritas no parágrafo anterior estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W e a área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF).
§ 3º. O terreno objeto da doação consta no registro R-01-6591, datado de 31.03.2025, Matrícula 6591 (CNM sob nº 076406.2.0006591-60), do Livro nº 2, das Folhas 13, na Serventia Notarial e Registral da Comarca de Águas Belas, no Estado de Pernambuco (Tabelionato de Notas e Protesto, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas).
Art. 2°. O imóvel patrimonial descrito no artigo 1° desta Lei tem como único objetivo viabilizar a construção de um Campus neste Município do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambuco – IFSertãoPE, sob a responsabilidade do donatário, dentro do escopo de promover e articular ações de expansão das atividades educacionais, de pesquisa e extensão do IFSertãoPE que passarão a ocorrer em Águas Belas, proporcionando a melhoria na qualidade da educação oferecida pelo IFSertãoPE que fortalecerá este Município e os demais circunvizinhos, promovendo o desenvolvimento econômico e social da região, estimulando o empreendedorismo e a inovação e garantindo capacitação profissional aos estudantes.
§ 1°. A área objeto desta doação não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação que não atenda ao interesse público relacionado ao objetivo descrito no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao Patrimônio do Município de Águas Belas-PE e a consequente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer direito indenizatórios.
§ 2°. O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos a contar da lavratura da escritura de doação, para dar cumprimento às finalidades previstas neste artigo.
Art. 3°. A presente doação é feita para o fim especial e sob a expressa condição resolutiva de ter o imóvel ora doado a destinação a que se refere esta Lei, obedecidos os prazos para instalação do empreendimento determinados no artigo anterior, caso contrário o domínio do imóvel objeto desta doação voltará ao Município de Águas Belas, independentemente de qualquer interpelação ou outra medida judicial.
Parágrafo Único – Os termos previstos neste artigo também serão constados na escritura pública de doação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de abril de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Esse texto substitui o publicado no DOM de 01.02.2025
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:FCEF6502