ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341/2019

EMENTA : Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Ilha de Itamaracá, para o Exercício de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2019

, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Executivo, a Administração Direta e Administração Indireta.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Da Receita Total

Art. 2.ºNa estimativa da Receita prevista neste orçamento foram consideradas as renuncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renuncia de Receitas, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.

Art. 3.ºA Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

71.810.552,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.355.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

6.384.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

316.000,00

TRANSFERÊNCIA CORRENTES

66.105.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.959.552,00

DEDUÇÃO PARA FUNDEB

(9.309.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

2.800.000,00

Alienação de Bens

100,000,00

Transferência de Capital

2.700.000,00

TOTAL

74.610.552,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção Única

Da Despesa Total

Art. 4.ºA despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

1011

CÂMARA MUNICIPAL

3.600.000,00

2011

SECRETARIA DE GOVERNO

1.585.000,00

2012

CONTROLADORIA MUNICIPAL

175.000,00

2013

PROCURADORIA

466.000,00

2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.755.000,00

2015

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

14.441.000,00

2016

SECRETARIA DE FINANÇAS E FAZENDA MUNICIPAL

5.060.000,00

2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

13.022.000,00

2018

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E AGRICULTURA

1.170.000,00

2019

SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS

220.000,00

2020

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

919.000,00

2021

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

2.643.000,00

2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

355.000,00

2023

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

930.000,00

2024

SECRETARIA DA MULHER

380.000,00

2025

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E MOBILIDADE

3.680.000,00

2026

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO

82.000,00

2027

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

85.000,00

3011

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

99.552,00

3012

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.623.000,00

3013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.950.000,00

3014

ITAMARACAPREVI - RPPS

6.370.000,00

TOTAL

74.610.552,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5.ºFicam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares do total da despesa fixada, até o limite de 40% (quarenta por cento) para o Poder Legislativo e 40% (quarenta por cento) para o Poder Executivo.

Art. 6.ºFica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;

Art. 7.ºFica autorizado a criar, alterar, remanejar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, composto de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Esta autorização abrange os créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício de 2019.

Art. 8.ºO Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 9.ºFica o Executivo Municipal autorizado a remanejar e criar dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos e/ou sub elementos de despesas que o compõem, desde que, não altere os valores dos grupos de despesas.

Art. 10.Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do município ao Poder Legislativo e do Poder Executivo aos Fundos Municipais.

Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

Art. 12.Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

Art. 13.O Orçamento tem como fontes de receita aquelas decorrentes de Recursos Próprios, Transferência dos Estados e da União e ficam estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

00100000

RECURSOS ORDINÁRIOS

51.380.552,00

11200000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

9.500.000,00

11500000

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

400.000,00

11600000

TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PDDE

20.000,00

11700000

TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PNAE

450.000,00

11800000

TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PNAT

200.000,00

11900000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNDE

655.000,00

21200000

RECURSOS SUS ATENÇÃO BÁSICA

3.690.000,00

21300000

RECURSOS SUS ATENÇÃO M.ALTA COMPL.T

450.000,00

21500000

RECURSOS SUS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

280.000,00

21600000

RECURSOS SUS ASSIST FARMACÊUTICA

200.000,00

21700000

RECURSOS SUS PARA GESTÃO DO SUS

30.000,00

29000000

OUTROS RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE

190.000,00

31100000

TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNAS

540.000,00

31200000

TRANSF CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL

155.000,00

41000000

RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO

6.370.000,00

93000000

RECURSOS ALIENAÇÃO BENS/ATIVOS

100.000,00

99000000

OUTRAS DESTIN VINCULADAS RECURSOS

 

TOTAL

74.610.552,00

 

Art. 14. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2016 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2.º do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 25 de janeiro de 2019.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
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