ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Município de Itaíba, por meio da Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar cessão de uso, de forma não onerosa a empresa Serra Grande Laticínio, nome fantasia da empresa Laiza Lins Marques, pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Sítio Tapuio, Zona Rural do Município de Itaíba – Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.638.481/0001-04, da área pública de 01 (um) hectare localizada na norte de coordenadas N 9009775.99 m e E 673149.18 m, Datum SIRGAS 2000, zona 24 S, com Meridiano Central -39, localizado na cidade de Itaíba no mesmo município, UF Pernambuco; deste, segue confrontando ao nordeste com o imóvel de Emannuel de Oliveira, CPF:976.867.194-72, com a matrícula nº 126, com os seguintes azimute plano e distância:97°34'59.11'' e 557,39 metros; até o vértice P2, de coordenadas N 9009702.44 m e E 673701.70 m; deste, segue ao leste confrontando com o PA Libertação , com os seguintes azimute plano e distância:232°27'25.40'' e 136,21 metros; até o vértice P03, de coordenadas N 9009619.44 m e E 673593.70 m; deste, segue ao sul confrontando com o mesmo imóvel , com os seguintes azimute plano e distância:277°19'59.53'' e 477,91 metros; até o vértice P04, de coordenadas N 9009680.44 m e E 673119.70 m; deste, segue ao oeste confrontando com a PE-301 que liga a cidade de Itaíba ao Distrito de Negras, com os seguintes azimute plano e distância:17°08'43.98'' e 100,00 metros; até o vértice P01, de coordenadas N 9009775.99 m e E 673149.18 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39.
Art. 2.º - A cessão de que trata a presente lei fica condicionada à instalação de empreendimento industrial no ramo de laticínios, a ser instalado no prazo de até 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3.º - O prazo de cessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 4.º - As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a correta aplicação legal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02 de outubro de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:FCF7D825