ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 043, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 043/2025

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, UTILIZANDO RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono extraordinário, exclusivamente em relação ao exercício de 2025, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no município de Lagoa Grande, utilizando recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º - O valor total destinado ao pagamento do abono será de R$ 6.961.150,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e um mil cento e cinquenta reais), observando-se os critérios e limites estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 3º - Terão direito ao abono de que trata esta Lei os profissionais da educação básica nas unidades da rede pública municipal de ensino, conforme definido no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e no art. 26, § 1º, da Lei nº 14.113/2020.

 

Art. 4º - O valor individual do abono observará os seguintes critérios:

I – O Valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para os profissionais do magistério em pleno exercício do magistério na Rede Municipal de Ensino deste Município, correspondente a cada mês trabalhado;

II – O valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os demais profissionais e trabalhadores da Secretaria de Educação, correspondente a cada mês trabalhado;

III - O número total de profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal.

Parágrafo único – Será considerado mês trabalhado, aquele que o profissional tenha exercido sua função por mais da metade dos dias úteis.

 

Art. 5º - O pagamento do abono terá caráter excepcional e precário, não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos, incluindo aposentadoria, pensões, ou quaisquer outros benefícios de caráter permanente.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade aos critérios adotados para a distribuição do abono, com a devida transparência no uso dos recursos, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, observando-se o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) estabelecido pela legislação federal.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 29 de dezembro de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:FD0E33D3