ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 105/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a organização, regulamentação e execução dos serviços de atenção ambulatorial especializada no âmbito do programa mais acesso a especialistas (PMAE), no centro de especialidades médicas (CEAME) do município de Orocó – PE, e dá outras providências.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Título I

Organização, regulamentação e execução dos serviços de atenção ambulatorial especializada no âmbito do programa mais acesso a especialistas (PMAE)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

CONSIDERANDO a adesão formal do Município de Orocó-PE ao PMAE, conforme registro no sistema InvestSUS, e a necessidade de regulamentar os serviços no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a importância de fortalecer a rede de Atenção Ambulatorial Especializada (AAE), garantindo acesso, equidade e integralidade no cuidado à população, especialmente na especialidade de Ortopedia com recursos de radiologia e ultrassonografia, Ortopedia com recursos de radiologia e tomografia;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos fluxos assistenciais, regulação, monitoramento e avaliação dos serviços ofertados por meio da Atenção Especializada do Município, em consonância com as diretrizes do Programa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Município de Orocó – PE, a organização e execução dos serviços especializados de Ortopedia junto a Atenção Especializada do Município, em conformidade com as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).

 

Art. 2º - Os serviços especializados serão executados por meio das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs), conforme pactuado no Plano de Ação Municipal (PAM) e nas normas do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Ficam definidas como responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde:

I – Realizar a gestão e regulação dos serviços especializados, por meio da Central de Regulação Municipal, garantindo equidade, acesso e controle das filas de espera;

II – Assegurar a integração dos serviços especializados com a Atenção Primária à Saúde (APS), garantindo a continuidade e integralidade do cuidado;

III – Implementar e manter em funcionamento o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), responsável pela gestão das filas, acompanhamento dos fluxos assistenciais e monitoramento das metas estabelecidas;

IV – Realizar a contratualização e acompanhamento dos serviços prestados, assegurando o cumprimento dos compromissos assumidos pelos prestadores;

V – Promover ações de monitoramento, avaliação e educação permanente, conforme preconiza o PMAE;

VI – Assegurar o uso de ferramentas de saúde digital, incluindo telessaúde, no processo regulatório e na comunicação entre os serviços da rede.

 

Art. 4º - A Atenção especializada do Município será a unidade de referência municipal para a realização das consultas especializadas nas áreas de Ortopedia, bem como para os procedimentos e exames vinculados às OCIs.

 

Art. 5º - Os profissionais prestadores de serviços no âmbito do PMAE deverão cumprir os seguintes compromissos:

I – Disponibilizar agendas para regulação municipal, respeitando os quantitativos e fluxos pactuados;

II – Realizar a gestão interna das filas, garantindo rastreabilidade dos usuários e priorização conforme critérios clínicos e de vulnerabilidade;

III – Executar os procedimentos previstos nas OCIs de acordo com os tempos estabelecidos, zelando pela qualidade, resolutividade e integralidade do cuidado;

IV – Realizar a contrarreferência dos usuários à Atenção Primária, após a conclusão dos atendimentos especializados;

V – Alimentar os sistemas de informação oficiais e fornecer dados para o monitoramento e avaliação dos serviços;

VI – Implementar ações para a redução do absenteísmo e melhoria da experiência dos usuários.

 

Art. 6º - Ficam aprovados os fluxos, protocolos assistenciais e critérios de regulação elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Ação Regional (PAR) do PMAE.

 

Art. 7º - Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a legislação vigente e as diretrizes do Programa.

 

Art. 8º – Da Regulação do Acesso, Critérios de Prioridade e Gestão das Filas

 

§ 1º O acesso aos serviços da Atenção Especializada deverá ser regulado de acordo com critérios claros, equitativos e transparentes, considerando:

I – Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades: Prioridade para pessoas em situação de maior risco clínico, social ou vulnerabilidade, conforme avaliação da equipe multiprofissional (Art. 24, II);

II – Critérios Clínicos: Priorização com base em diretrizes clínicas, protocolos assistenciais e avaliação da gravidade, urgência e necessidade do caso (Art. 24, I);

III – Necessidades de Saúde da População: As filas devem ser organizadas de acordo com as demandas específicas de saúde do território, respeitando o planejamento ascendente (Art. 21, I);

IV – Transparência e Equidade: As práticas regulatórias devem ser produtoras de cuidado, garantindo que os critérios de acesso sejam públicos, conhecidos pelos profissionais, usuários e controle social (Art. 22, I e II).

 

§ 2º A gestão das filas de espera será baseada na utilização de sistemas informatizados, integrados e interoperáveis, incluindo

I – SISREG (Sistema Nacional de Regulação): Para gerenciamento das solicitações de consultas, exames e procedimentos especializados;

II – e-SUS APS: Para integração das informações da Atenção Primária, facilitando os encaminhamentos e monitoramento da linha de cuidado;

III – Prontuário Eletrônico do Cidadão: Para acompanhamento do histórico clínico e itinerário terapêutico do paciente;

IV – Telessaúde: Inclusão de teleconsultas, teleinterconsultas, telediagnósticos e telerregulação, ampliando o acesso e reduzindo deslocamentos desnecessários;

V – Painéis de Monitoramento (Dashboards): Implantação de sistemas de visualização em tempo real sobre a situação das filas, dos tempos de espera e dos fluxos assistenciais, permitindo intervenções rápidas e efetivas;

VI – Inteligência Artificial e Big Data: Utilização de algoritmos preditivos e modelos de priorização que considerem critérios clínicos, epidemiológicos e demográficos, para otimização da gestão da demanda e da oferta;

VII – Aplicativos de Acesso ao Usuário: Ferramentas que possibilitem aos pacientes consultarem sua posição na fila, receberem alertas, notificações sobre agendamentos, remarcações e orientações, contribuindo para a redução do absenteísmo.

 

§ 3º A gestão das filas deve considerar, obrigatoriamente:

 

I – A redução do tempo de espera;

II – A eliminação de procedimentos e deslocamentos desnecessários;

III – A corresponsabilização dos profissionais demandantes e ofertantes na coordenação do cuidado;

IV – A integração das linhas de cuidado, evitando que a redução de uma fila gere sobrecarga ou formação de filas em outros pontos da RAS;

V – A comunicação ativa com os usuários e entre os serviços envolvidos.

 

§ 4º Todos os fluxos, protocolos e critérios de acesso deverão ser formalizados em atos normativos internos, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), quando aplicável, e amplamente divulgados para os profissionais, usuários e controle social.

 

Art. 9º – Da Organização dos Serviços na Especialidade de Ortopedia no âmbito do PMAE

 

§1º Os atendimentos na especialidade de Ortopedia serão organizados por meio da execução das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), conforme as diretrizes estabelecidas nas Portarias SAES/MS nº 1.823/2024 (Ortopedia), na Portaria GM/MS nº 3.492/2024 e no Plano de Ação Regional (PAR) do município de Orocó-PE.

 

§2º As OCIs consistem em conjuntos de procedimentos articulados, realizados de forma sequencial e integrada, que incluem consultas médicas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos complementares e, quando indicado, acompanhamento por teleconsultas, garantindo a integralidade e a continuidade do cuidado.

 

§3º As OCIs pactuadas no município são:

 

I – Ortopedia:

 

• OCI Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com recursos de Radiologia;

• OCI Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com recursos de Radiologia e Ultrassonografia;

• OCI Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com recursos de Radiologia e Tomografia Computadorizada;

• OCI Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com recursos de Radiologia e Ressonância Magnética.

 

§4º A operacionalização das OCIs observará os seguintes princípios:

I – Gestão eficiente das agendas, com foco na redução do tempo de espera;

II – Priorização dos usuários de acordo com critérios de risco, vulnerabilidade e critérios clínicos, definidos nos protocolos assistenciais;

III – Realização dos procedimentos dentro dos prazos pactuados e em conformidade com o itinerário do cuidado;

IV – Contra-referência qualificada dos usuários para a APS, assegurando a continuidade do cuidado;

V – Integração e interoperabilidade dos sistemas de informação, especialmente SISREG, e-SUS APS, Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), Telessaúde e Painéis de Monitoramento;

VI – Monitoramento contínuo dos indicadores de acesso, produção, efetividade e satisfação dos usuários.

 

§5º A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por garantir a gestão, regulação, acompanhamento e avaliação das OCIs, por meio do Núcleo de Gestão e Regulação (NGR) e do Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC), articulados com a Atenção Primária e com os prestadores de serviços especializados.

 

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 02 de Janeiro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó

 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:FD1191D2