ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
LEI Nº 940/2023
LEI Nº 940/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: FICA ACRESCENTADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ARTIGO 75-A, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, o Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, parágrafos §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECLARA, que o douto e soberano Plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu PROMULGO, a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido o Art. 75º-A na Lei Orgânica do Município de Orocó-PE, com a seguinte redação:
Art. 75-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do poder Legislativo Municipal de Orocó-PE, em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária, impessoal e proporcional.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que 50% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos da área da saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos da área da saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. Torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do Art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º. A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º. As programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 6º. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 7º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 8º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO o montante previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 9º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 13 de dezembro de 2023.
VER. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Helma Cristina de Morais
Código Identificador:FD15DF0F