ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INGAZEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2026
Aprova a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS como fundo de transição para operacionalização extraordinária de recursos do cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 376/2025 e demais normas aplicáveis, e considerando a deliberação do colegiado em reunião realizada em 30 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, bem como no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da operacionalização dos recursos estaduais destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Ingazeira/PE, até a instituição e efetiva operacionalização do respectivo fundo específico;
CONSIDERANDO que o Município de Ingazeira/PE possui Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS regularmente constituído, inscrito no CNPJ nº 18.188.762/0001-29;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada identificação, controle, rastreabilidade, transparência e prestação de contas dos recursos recebidos durante o período de transição;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Ingazeira/PE, inscrito no CNPJ nº 18.188.762/0001-29, como fundo de transição para operacionalizar, de forma extraordinária e temporária, os recursos provenientes do cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A utilização do FMAS na condição prevista no caput terá duração de até 12 (doze) meses, observadas as disposições da legislação estadual aplicável, ou até que seja instituído e esteja apto ao funcionamento o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ingazeira/PE, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º deverão ser executados, movimentados, registrados e controlados de forma específica, de modo a assegurar sua perfeita identificação e rastreabilidade, vedada sua utilização para finalidade distinta daquela estabelecida no respectivo cofinanciamento estadual.
Art. 3º A gestão municipal deverá manter toda a documentação comprobatória referente à execução dos recursos, observando as normas estaduais de financiamento, execução, monitoramento e prestação de contas.
Art. 4º A execução financeira dos recursos durante o período de transição deverá ser submetida ao acompanhamento e ao controle social, inclusive mediante apresentação das informações e prestações de contas pertinentes ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto os recursos permanecerem operacionalizados por intermédio do FMAS.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social adotarão as providências administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ingazeira – PE, 30 de setembro de 2026.
IOLANDA RIBEIRO DE LIMA ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Ingazeira – PE
Publicado por:
Lilia Raiany Alves da Silva
Código Identificador:FD199337