ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI N. º 1.186/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI N. º 1.186/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Ementa: Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Palmeirina/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, durante a sessão realizada no dia 20 de outubro de 2026, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Palmeirina/PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação e as normas do Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, política e socioambiental, mediante a integração de tempos, espaços, sujeitos, saberes, práticas educativas e políticas públicas.

 

Art. 3º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema de Ensino de Palmeirina, comtempla a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

 

Parágrafo único. A expansão da Educação Infantil em Tempo Integral deve observar as especificidades da creche e da pré-escola, assegurando condições adequadas de cuidado e educação, alimentação, repouso, higiene, brincadeira, convivência, interação e desenvolvimento, verificada a demanda, a equidade, a infraestrutura, a disponibilidade de profissionais e a sustentabilidade financeira da oferta.

 

Art. 4º- A implementação da Política Municipal deve contemplar as diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e respeitar as normas supervenientes dos órgãos competentes, inclusive aquelas relativas à qualidade, equidade, financiamento, expansão, monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 5º- Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Educação Integral: concepção de educação que reconhece, respeita, valoriza e promove o desenvolvimento das diferentes dimensões constitutivas dos sujeitos, mediante a integração entre espaços, tempos educativos, instituições, saberes, experiências e interações sociais;

 

II – Desenvolvimento Integral: processo contínuo de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, socioemocional, sociopolítica, histórico-cultural, ética, estética e socioambiental dos estudantes;

 

III – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada para assegurar jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulada a uma proposta pedagógica de formação integral;

 

IV – Equidade Educacional: princípio que orienta a distribuição diferenciada de recursos, oportunidades e esforços públicos para reduzir e superar desigualdades educacionais;

 

V – Tempo Integral: jornada escolar com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis;

 

VI – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, metas, prioridades, ações, cronograma, recursos, responsabilidades e indicadores para a manutenção, qualificação e expansão da oferta; e

 

VII – Avaliação Institucional Participativa: processo coletivo de análise dos insumos, processos, resultados e condições de oferta da Educação Integral em Tempo Integral, com participação da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 6º- A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral contempla os seguintes princípios:

 

I – educação como direito humano, público e subjetivo;

II – qualidade socialmente referenciada;

III – equidade educacional;

IV – inclusão e respeito à diversidade;

V – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

VI – indissociabilidade entre cuidar e educar;

VII – reconhecimento das singularidades, potencialidades e necessidades dos estudantes;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – gestão democrática e participação social;

X – articulação intersetorial;

XI – integração entre escola, família, território e comunidade;

XII – sustentabilidade socioambiental;

XIII – respeito às diversidades étnico-raciais, culturais, territoriais, linguísticas e religiosas;

XIV – educação inclusiva e garantia de acessibilidade;

XV – integração curricular e interdisciplinaridade;

XVI – superação da fragmentação entre turno e contraturno;

XVII – promoção da cultura de paz, dos direitos humanos e da cidadania; e

XVIII – redução das desigualdades educacionais e territoriais.

 

Art. 7º- A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar as seguintes Diretrizes:

 

I – acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;

II – condições adequadas de infraestrutura;

III – alimentação escolar adequada;

IV – transporte escolar, quando necessário;

V – acessibilidade;

VI – materiais pedagógicos adequados;

VII – conectividade e recursos tecnológicos;

VIII – formação continuada;

IX – condições adequadas de trabalho; e

X – acompanhamento e avaliação permanente.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 8º- São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – consolidar a oferta de educação integral em tempo integral;

II – garantir a expansão e manutenção das matrículas do Ensino Fundamental em tempo integral;

III – promover a melhoria contínua da qualidade da oferta existente;

IV – promover e ampliar progressivamente a oferta de Educação Infantil em Tempo Integral;

V – priorizar a expansão da Educação Infantil segundo critérios de necessidade social, vulnerabilidade e demanda;

VI – ampliar oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;

VII – promover práticas pedagógicas interdisciplinares;

VIII – integrar currículo, território e comunidade;

IX – fortalecer a participação das famílias;

X – assegurar formação continuada aos profissionais;

XI – reduzir desigualdades educacionais;

XII – fortalecer políticas de inclusão;

XIII – elevar a frequência e erradicar o abandono e evasão escolar;

XIV – promover inovação pedagógica; e

XV – fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas.

 

CAPÍTULO V

DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA

 

Art. 9º- A Política Municipal será implementada considerando as seguintes dimensões estratégicas:

 

I – acesso, permanência e equidade;

II – gestão e governança da política educacional;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios;

IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação;

V – valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação; e

VI – monitoramento, avaliação e melhoria contínua.

 

CAPÍTULO VI

DA EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 10º- O Município deverá expandir a oferta de Educação Integral em Tempo Integral do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, assegurando condições de qualidade, equidade, permanência e aprendizagem, com ações permanentes de:

 

I – melhoria da infraestrutura;

II – formação dos profissionais;

III – qualificação curricular;

IV – acompanhamento da aprendizagem;

V – avaliação da qualidade;

VI – participação da comunidade;

VII – adequação da alimentação e do transporte escolar; e

VIII – acessibilidade e inclusão.

 

Art. 11º- A expansão da Educação Integral em Tempo Integral da Educação Infantil será realizada de forma progressiva, planejada e orientada considerando:

 

I – demanda manifesta e demanda potencial;

II – número de crianças atendidas;

III – vulnerabilidade socioeconômica;

IV – localização territorial;

V – condições de infraestrutura;

VI – disponibilidade de profissionais;

VII – capacidade orçamentária;

VIII – condições de alimentação e transporte;

IX – características próprias da Educação Infantil; e

X – necessidade de preservação dos direitos das crianças.

 

Parágrafo único. A implantação deverá observar especialmente as especificidades dos bebês e das crianças pequenas, respeitando seus tempos, necessidades de descanso, alimentação, higiene, brincadeira, convivência e desenvolvimento.

 

Art. 12º- O Município poderá organizar escolas exclusivas de tempo integral ou escolas que combinem, de acordo com planejamento da rede e legislação aplicável, matrículas em tempo integral e parcial.

 

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DOS TEMPOS EDUCATIVOS

 

Art. 13º- A Educação Integral em Tempo Integral será organizada com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.

 

Art. 14º- Integram a jornada escolar e o processo educativo, os tempos destinados à:

 

I – alimentação;

II – higiene;

III – acolhimento;

IV – convivência;

V – socialização;

VI – descanso;

VII – transição entre atividades; e

VIII – deslocamentos internos necessários.

 

Parágrafo único. Os tempos referidos neste artigo deverão possuir intencionalidade educativa, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados, observadas as especificidades de cada etapa.

 

Art. 15º- A organização da jornada poderá utilizar manhã e tarde ou jornada contínua, preferencialmente em turno único, desde que assegurada a carga horária mínima, sem prejuízo de outras formas de organização que assegurem a jornada e a integração curricular.

 

Parágrafo único. A utilização de dois períodos de funcionamento não poderá resultar na fragmentação pedagógica entre turno e contraturno.

 

CAPÍTULO VIII

DO CURRÍCULO E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

 

Art. 16º- O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser integrado, interdisciplinar, contextualizado e articulado às Diretrizes Curriculares Nacionais, à Base Nacional Comum Curricular, ao currículo da Rede Municipal e às especificidades do território.

 

Art. 17º- A organização curricular deverá contemplar, conforme a etapa e modalidade:

 

I – conhecimentos científicos;

II – linguagens;

III – cultura;

IV – artes;

V – esporte e práticas corporais;

VI – tecnologia e cultura digital;

VII – educação ambiental;

VIII – educação para as relações étnico-raciais;

IX – direitos humanos;

X – promoção da saúde;

XI – cultura de paz;

XII – educação financeira;

XIII – estudo do território e da realidade local; e

XIV – demais experiências formativas previstas nas normas curriculares.

 

Art. 18º- O Projeto Político-Pedagógico das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá:

 

I – definir concepções e objetivos;

II – organizar os tempos e espaços;

III – estabelecer estratégias pedagógicas;

IV – prever formas de participação da comunidade;

V – definir estratégias de avaliação;

VI – estabelecer mecanismos de acompanhamento da frequência e aprendizagem;

VII – articular as ações da escola com o território;

VIII – plano de ação da escola; e

XIX – planejamento docente estruturado dentro das diretrizes;

 

CAPÍTULO IX

DA INCLUSÃO, EQUIDADE E ATENDIMENTO

EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

 

Art. 19º- A Política Municipal deve assegurar educação inclusiva, acessível e equitativa a todos os estudantes.

 

Art. 20º- O Atendimento Educacional Especializado – AEE será assegurado aos estudantes que dele necessitem, de acordo com a legislação específica, de forma complementar ou suplementar à escolarização, articulado ao trabalho pedagógico da classe comum e, quando existente, às salas de recursos multifuncionais.

 

Art. 21º- A expansão e alocação das matrículas deverão priorizar, sempre que necessário, territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade, considerando indicadores sociais, educacionais, econômicos e territoriais.

 

Parágrafo único. A definição de prioridades para expansão e alocação de matrículas considerará, de forma interseccional, indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, raça/cor, deficiência, localização territorial, situação de risco e demais fatores de desigualdade educacional, observadas as diretrizes nacionais.

 

CAPÍTULO X

DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 22º- A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como dimensão estruturante a valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, reconhecendo que a qualidade da política depende das condições de trabalho, formação, participação e valorização dos profissionais.

 

Art. 23º- A valorização dos profissionais da educação compreenderá, observada a legislação municipal específica:

 

I – formação inicial e formação continuada;

II – valorização da carreira;

III– respeito aos planos de cargos, carreiras e remuneração;

IV – garantia das condições adequadas de trabalho;

V – planejamento coletivo;

VI – participação na construção e avaliação da política;

VII – acompanhamento pedagógico;

VIII – incentivo à inovação e às boas práticas;

IX – ações de cuidado e promoção da saúde dos profissionais;

X – fortalecimento da gestão democrática; e

XI – reconhecimento das experiências profissionais desenvolvidas na rede.

 

Art. 24º- A Secretaria Municipal de Educação deverá constar do plano de formação continuada ações específicas para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.

 

§1º- A formação deverá contemplar, entre outros temas:

 

I – concepções de Educação Integral;

II – currículo integrado;

III – práticas interdisciplinares;

IV – avaliação da aprendizagem;

V – educação inclusiva;

VI – relações étnico-raciais;

VII – educação socioemocional;

VIII – desenvolvimento infantil;

IX – metodologias ativas e inovação pedagógica;

X – gestão e liderança educacional;

XI – proteção integral de crianças e adolescentes;

XII – articulação intersetorial; e

XIII – uso pedagógico das tecnologias.

 

Art. 25º- A organização do trabalho dos profissionais deverá assegurar, nos termos da legislação aplicável, tempo destinado ao planejamento, estudo, formação, avaliação e trabalho coletivo.

 

Art. 26º- A Secretaria Municipal de Educação instituirá estratégias de identificação, valorização, reconhecimento e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino, com especial atenção às ações da educação integral e recomposição das aprendizagens, que apresentem caráter inovador, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes e potencial de disseminação para outras unidades escolares.

 

§1º- O reconhecimento das práticas poderá ocorrer por meio de certificação, medalhas, menções honrosas, divulgação das experiências e, quando previsto em legislação específica e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, concessão de abono/prêmio financeiro.

 

§2º- Os critérios, procedimentos, categorias, formas de avaliação e condições para concessão das formas de reconhecimento previstas neste artigo serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, assegurados os princípios da transparência, impessoalidade, isonomia e publicidade.

 

§3º- A seleção das práticas poderá considerar, entre outros aspectos, evidências de melhoria da aprendizagem, inovação pedagógica, alcance e participação dos estudantes, equidade, possibilidade de replicação, utilização qualificada de dados educacionais, integração entre os profissionais da escola e contribuição para o fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

 

Art. 27º- Fica instituído o Simpósio Municipal de Boas Práticas para todas as etapas e modalidades da educação integral em tempo integral, como estratégia permanente de reconhecimento, valorização, socialização e disseminação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, em consonância com os princípios, objetivos e metas da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

§1º- O Simpósio constituir-se-á como espaço de formação, compartilhamento de experiências, reflexão sobre as práticas pedagógicas e disseminação de metodologias e estratégias que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem e para a melhoria dos resultados educacionais.

 

§2º- Poderão ser reconhecidas e socializadas experiências que evidenciem inovação pedagógica, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes, equidade, inclusão, utilização de dados educacionais para o planejamento pedagógico, participação da comunidade escolar e potencial de replicabilidade em outras unidades da Rede Municipal de Ensino.

 

§3º- Os critérios de participação, inscrição, seleção, avaliação, reconhecimento, certificação e eventual premiação das experiências serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e isonomia.

 

Art. 28º- A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as normas municipais relativas a cargos, carreira, remuneração, jornada, contratação e condições de trabalho dos profissionais da educação, vedada a criação de obrigações funcionais incompatíveis com a legislação de pessoal existente no município.

 

CAPÍTULO XI

DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 29º- A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle e participação social.

 

Art. 30º- Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – coordenar a política;

II – elaborar o Plano Municipal de Expansão;

III – realizar diagnóstico da rede;

IV – acompanhar as escolas;

V – promover formação continuada;

VI – organizar o monitoramento;

VII – articular políticas intersetoriais;

VIII – garantir o planejamento orçamentário;

IX – divulgar os resultados; e

X – promover avaliação periódica da política.

 

Art.31º- O Conselho Municipal de Educação participará da formulação, apreciação, regulamentação e acompanhamento da Política Municipal, no âmbito de suas competências legais.

 

Parágrafo único. A apreciação pelo Conselho Municipal de Educação observará as competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras que lhe forem atribuídas pela legislação do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 32º- As instituições de ensino assegurarão participação dos profissionais, estudantes, famílias, Conselhos Escolares e comunidade na implementação e avaliação da política.

 

CAPÍTULO XII

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO

INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 33º- O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento, acompanhamento e organização da manutenção, qualificação e expansão das matrículas de natureza operacional e revisável.

 

Art. 34º- O Plano deverá considerar a realidade específica do Município de Palmeirina, incluindo:

 

I – a expansão do Ensino Fundamental em tempo integral pelo Município;

II – a expansão progressiva da Educação Infantil em tempo integral;

III – diagnóstico territorial;

IV – demanda educacional;

V – vulnerabilidade social;

VI – infraestrutura;

VII – recursos humanos;

VIII – alimentação;

IX – transporte;

X – financiamento;

XI – formação profissional;

XII – metas anuais;

XIII – cronograma;

XIV – indicadores; e

XV – mecanismos de monitoramento.

 

Art. 35º- O Plano Municipal de Expansão será revisado periodicamente e deverá estabelecer metas diferenciadas para:

 

I – expansão, manutenção e qualificação do Ensino Fundamental em tempo integral; e

II – expansão do atendimento da Educação Infantil em tempo integral.

 

Art. 36º- As estimativas anuais de criação de matrículas e as ações planejadas serão registradas nos instrumentos oficiais exigidos pela União, observadas as orientações do Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO XIII

DA INFRAESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 37º- O Município promoverá a adequação progressiva da infraestrutura das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, observadas as especificidades de cada etapa.

 

Art. 38º- As condições de oferta compreenderão, conforme a necessidade:

I – salas e ambientes pedagógicos;

II – espaços de convivência;

III – áreas para práticas esportivas e culturais;

IV – acessibilidade;

V – equipamentos e mobiliários;

VI – conectividade;

VII – água e saneamento;

VIII – energia;

IX – alimentação escolar;

X – transporte escolar;

XI – materiais pedagógicos; e

XII – demais condições necessárias à qualidade da oferta.

 

CAPÍTULO XIV

DA INTERSETORIALIDADE E DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO

 

Art. 39º- A Política Municipal promoverá articulação permanente entre educação e as políticas públicas de:

 

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte;

V – meio ambiente;

VI – segurança alimentar;

VII – proteção da criança e do adolescente;

VIII – direitos humanos; e

IX – demais áreas pertinentes.

 

Art. 40º- As instituições de ensino poderão utilizar espaços públicos e comunitários do território como ambientes educativos, observadas as condições de segurança, acessibilidade e planejamento pedagógico, sem prejuízo da garantia de segurança, acessibilidade, proteção integral e responsabilidade institucional pelo estudante.

 

Art. 41º- A articulação intersetorial deverá priorizar ações destinadas à prevenção da evasão, proteção integral, inclusão, promoção da saúde, alimentação adequada, desenvolvimento infantil e garantia de direitos.

 

CAPÍTULO XV

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 42º- A Política Municipal será financiada por recursos destinados à educação, observada a legislação vigente, incluindo:

 

I – recursos próprios do Município;

II – Fundeb em no mínimo de 4% da arrecadação anual;

III – complementações da União, quando cabíveis;

IV – Programa Escola em Tempo Integral;

V – PNAE;

VI – PNATE;

VII – transferências voluntárias;

VIII – convênios e instrumentos de cooperação; e

IX – outras fontes legalmente destinadas à educação.

 

Art. 43º- O Município observará, a aplicação mínima de 4% da receita anual do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral, nos termos da regulamentação nacional vigente.

 

§1º- A programação e aplicação dos recursos deverão estar articuladas ao Plano Municipal de Expansão.

 

§2º- A execução das despesas observará as regras do Fundeb e da legislação aplicável às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

§3º- Os valores destinados à criação de matrículas em tempo integral serão registrados nos sistemas oficiais de informações educacionais e orçamentárias, especialmente no SIOPE, quando exigido.

 

CAPÍTULO XVI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 44º- O Município realizará monitoramento permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 45º- O monitoramento considerará, entre outros:

 

I – número de matrículas;

II – percentual de matrículas em tempo integral;

III – frequência;

IV – abandono e evasão;

V – aprendizagem;

VI – desenvolvimento integral;

VII – equidade;

VIII – infraestrutura;

IX – alimentação;

X – transporte;

XI – formação profissional;

XII – execução financeira;

XIII – participação da comunidade;

XIV – percepção dos estudantes, famílias e profissionais.

XV- sustentabilidade financeira da oferta;

XVI – demanda por matrículas em tempo integral não atendida;

XVII – percentual de matrículas da Educação Infantil em tempo integral; e

XVIII – condições de trabalho e participação dos profissionais da educação.

 

Art. 46º- A avaliação deverá ser diagnóstica, processual, institucional, participativa e orientada para a melhoria contínua da política.

 

Art. 47º- Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Expansão, dos Planos de Ação das escolas e dos Projetos Político-Pedagógicos.

 

Art. 48º- O Município assegurará transparência dos dados e resultados da Política Municipal, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO XVII

DA IMPLEMENTAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 49º- A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta Lei, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 50º- Os documentos curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos, normas de funcionamento e demais instrumentos da Rede Municipal deverão ser revisados e atualizados para adequação a esta Lei e às normas nacionais vigentes.

 

Art. 51º- A regulamentação deverá estabelecer procedimentos específicos para a implantação progressiva da Educação Infantil em Tempo Integral, considerando as especificidades da primeira infância.

 

Art. 52º- A implementação da presente Lei observará os instrumentos de planejamento municipal, especialmente:

 

I – Plano Municipal de Educação;

II – Plano Plurianual;

III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Lei Orçamentária Anual; e

V – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 53º- A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo estabelecido em regulamentação própria, diagnóstico específico da Educação Infantil para subsidiar a implantação e expansão da oferta em tempo integral.

 

Art. 54º- O Plano Municipal de Expansão deverá estabelecer metas para a implantação progressiva da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Tempo Integral, com prioridade definida a partir de critérios de demanda, equidade, vulnerabilidade e viabilidade da oferta.

 

Art. 55º- A Política Municipal será revisada periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nas diretrizes nacionais que disciplinam a Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 56º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.138 de 09 de abril de 2024.

 

Gabinete da Prefeita, Palmeirina, 21 de outubro de 2026.

 

THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA

-Prefeita -

 


Publicado por:
Aldilene Paraguai Lima
Código Identificador:FD2D6695