ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.212/2017

EMENTA: institui a Lei do Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem a Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame público e atuação como mesário.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os Eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral em Pernambuco para prestar serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais ou suplementares, ficam isentos, parcialmente de 50% (cinquenta por cento) do pagamento de taxa de inscrições nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundações Publicas, e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal de São José do Belmonte- PE;

 

§1°- Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços a Justiça Eleitoral como componente na mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de junta Eleitoral, supervisor ou apoio de logístico de local de votação, também denominado de administrador de prédio, técnico de urna e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados a preparação e montagem de votação.

 

§ 2°- entenda-se como período de eleição, para fins desta Lei, a antevéspera, a véspera e o dia do pleito.

 

§ 3°- Na hipótese de ocorrer segundo turno o pleito eleitoral, considera-se cada turno de eleição.

 

§ 4°- Para ter direito a isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado a justiça eleitoral por, no mínimo, duas eleições, sejam consecutivas ou não.

 

§ 5°- A comprovação do serviço prestado será efetuada através de apresentação de certidão diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, e a data da eleição, cuja copia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.

 

Art. 2º- Após a comprovação de participação em suas eleições, o eleitor nomeado terá o beneficio concedido a contar da data em que fez jus ao prêmio, por um período de validade de 06 (seis) anos.

 

Art. 3º- A participação do mesário nas eleições, observadas as condições e artigos anteriores, será critério objetivo do desempate nos concursos públicos realizados nos termos do caput do art. 1 desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser remetida copia para o Ministério Público Eleitoral, Escolas Municipais e para a Justiça Eleitoral em São José do Belmonte.

 

Gabinete do Prefeito de São José do Belmonte (PE), em 06 de Março de 2017.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município


Publicado por:
José Marcelo Ferreira do Nascimento
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